Direito Controle

da realidade brasileira, previu a integração das normas do direito internacional dos direitos humanos à legislação interna, tendo como conseqüência a geração de novos direitos individuais, coletivos e difusos, bem como das correspondentes obrigações e ações do Estado. O traço distintivo dos direitos humanos contemporâneos é: a existência de uma base normativa internacional, iniciada com a promulgação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, e em seguida pelo advento de…

gerais, da eficácia normativa dos tratados internacionais de Direitos Humanos levando em conta a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso “Julia Gomes Lund e outros” (Guerrilha do Araguaia) em contraposição à decisão proferida pelo STF no julgamento da ADPF 153 acerca da Lei de Anistia Brasileira. Tendo como objetivo contribuir no esclarecimento do, ainda pouco difundido e conhecido em nossa doutrina, “Controle de Convencionalidade”, este artigo conta com um…

mais entidades. Atingindo o objetivo 2. Para atingir o objetivo do item 1, este pronunciamento: (a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades (controladas) apresente demonstrações consolidadas; (b) define o princípio de controle e estabelece controle como a base para a consolidação; (c) define como aplicar o princípio de controle para identificar se um investidor controla a investida e, portanto, deve consolidá-la; e (d) define os requisitos contábeis para a…

SUMARIO 1- INTRODUÇÃO 04 2 – CONCEITO 09 3 – CONTROLE DO CONTAS A RECEBER 12 4 – CLASSIFICAÇÃO 20 5 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO 21 5.1 – CARACTERÍSTICA 24 5.2 – FINALIDADE 24 5.3 – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 24 5.4 – REGIME JURÍDICO 25 5.5 - PATRIMÔNIO 26 5.6 – PESSOAL 26 5.7 – CONTROLE 27 5.8 – FOROS DOS LITÍGIOS 28 5.9 – ATOS E CONTRATOS 28 5.10 – RESPONSABILIDADE CIVIL 28 6 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO 29 6.1 – CARACTERÍSTICAS 30 6.2 –…

Direito Constitucional II ETAPA 4 Passo 1 (Equipe) Reunir os integrantes do grupo para debate sobre o tema “Estado de sítio”. Apresente de form escrita e não superior a 45 (quarenta e cinco) linhas todo o funcionamento do instituto de proteção principalmente a formalidade de sua tramitação pelos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. O Estado de Sítio é uma ferramenta que o Chefe de Estado pode utilizar em casos extremos: agressão efetiva por forças estrangeiras, grave…

01 1. Os direitos humanos fundamentais e o poder político coexistem sob a égide do sistema de três Poderes harmônicos e independentes entre si, formulado por Montesquieu. Nesse sistema, têm-se os seguintes poderes e as respectivas funções: Agora assinale a alternativa que faz a correta correlação entre os Poderes I a III e as respectivas funções A a C: Resposta correta: I-B, II-A, III-C. 2. O diploma legal hierarquicamente superior da ordem jurídica dos Estados Democráticos de…

Acioli2 RESUMO Este artigo trata da interferência do Poder Judiciário no controle de políticas públicas de saúde no fornecimento de medicamentos. Para tratar deste tema abordaremos na primeira parte a questão dos direitos sociais. Um dos aspectos mais relevantes é discussão sobre o direito ao mínimo existencial e a proibição do retrocesso. Em seguida, abordamos a questão das políticas públicas de saúde dando enfoque ao controle exercido pelo judiciário e aos princípios da…

seu turno, a independência nos Estados Unidos também repercutiu em solo brasileiro. Demonstrando que era possível estruturar um estado de Direito e Soberano no Novo Mundo, levando diversas colônias á independência nas Américas. Assim, neste período histórico foi marcado pela queda do Estado absolutista para o Estado liberal e pela constitucionalização dos direitos fundamentais e demais garantias. Mas, por profundos antagonismos que demonstraram que a primeira Carta Magna era ao mesmo…

poder lhe será dado.” (Goethe) www.pontodosconcursos.com.br Apresentação dos autores Roberto Troncoso é Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União - TCU aprovado no concurso de 2007. Pós-graduado em Auditoria e Controle da Gestão Governamental. No Tribunal, exerce a função de Pregoeiro Oficial e Gerente de Processos. Professor de Direito Constitucional para concursos em turmas próprias e em preparatórios para concursos. Palestrante sobre técnicas de…

caso da dívida ativa tributária. Inscrita a dívida ativa na repartição pública competente e efetuados os registros contábeis referentes ao direito da Fazenda Pública contra terceiros em débito, podem ocorrer em suma duas situações na ótica do ente público: o recebimento do recursos financeiros oferecendo quitação ao débito ou a prescrição do direito, que normalmente segue a regra do Código Tributário Nacional de cinco anos. Os recursos recebidos à conta desses créditos para com…