Direito Contestação E Convenção

artigo anterior, 3 são as principais peças: Petição Inicial da reclamação trabalhista, Contestação e Recurso Ordinário. Neste artigo quero destacar os principais pontos da Contestação, cuja previsão encontra-se no artigo 847 da CLT e artigo 300 e seguintes do CPC. Na contestação é aplicável o princípio da eventualidade, onde todas as questões processuais e de mérito serão apresentadas em uma única vez. A contestação será dividida em: 1. preliminar (ou objeções processuais); 2.…

Disciplina: Direitos Humanos e Cidadania. Atividade avaliativa – Unidade I Questão Única: Os Direitos Humanos Fundamentais são universais e devem ser aplicados em todos os países independente de sua cultura? Ou esses Direitos admitem relativizações? Resposta: A) Direitos Humanos Fundamentais - A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma no art. 1º, que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade, e no art. 2º, que todo e qualquer ser humano é sujeito ativo…

disposto no Art. 89 do CPC brasileiro. Verificou-se assim a competência internacional dos tribunais britânicos para o caso em questão. Outro interessante aspecto a ser mencionado é o de uma possível prorrogação de competência que, mediante contestação, poderia ter sido invocada pela requerida. Contudo, pronunciou-se a requerida desde o início contra a validade do contrato, sendo que, de acordo com a requerente, o mesmo possuiria uma cláusula arbitral. Na realidade…

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO nos autos de reclamatória trabalhista interposta contra APOCALIPSE ACADÊMIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 033.005.00, com sede na Rua, n.º 32, Bairro Aroeira, Cidade Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás, CEP 00000-987, representada neste ato pelo escritório LIDERANÇA ADVOGADOS E ASSOCIADOS, situado na avenida Milão, nº 400, setor jardim das Esmeraldas, Aparecida de Goiânia, Estado de Goiás pelos motivos de fato e de direito a…

Antes de se falar na Corte Interamericana de Direitos Humanos e seus instrumentos jurídicos, devemos fazer menção a Carta da Organização dos Estados Americanos e à própria instituição, que atualmente conta com 35 Estados membros. A Carta foi assinada em 1948 em Bogotá, entrando em vigência em 1951. Nela estão elencados os propósitos da Organização, seus órgãos, sua administração e sua relação com a Organização das Nações Unidas, no que tange um eventual prejuízo das normas da Carta da…

CONTESTAÇÃO COM PRELIMINARES - MODELO GERAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º... “O processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p. 54). (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.1), nos autos epigrafados promovidos por (nome do autor, se…

dos temas: Resposta do Réu; Prazos Processuais; Disposições processuais preliminares, contendo no máximo 45 e no mínimo 30 linhas. DEFESA DO RÉU O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório, (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios ,art.301, CPC, no que…

via postal - Da juntada do AR(Aviso de Recebimento); Na citação por mandato - Da juntada do mandato; Na citação por edital - Ao final do prazo nele estabelecido; Na citação por carta - Da juntada aos autos. 1.1. DEFESA A defesa consiste no direito que possui o réu de contrapor-se ao pedido de tutela jurisdicional, formulado pelo autor, no processo. A defesa pode ser: defesa processual e defesa de mérito. A defesa processual tem como objeto a relação jurídica processual,…

PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO A contestação é a ação do réu, ela apresenta uma estrutura um pouco diferente de toda petição, podendo abranger fatos, preliminares, preliminares de mérito, direito e pedido. Sendo cabível ao réu atacar por meio da contestação as imperfeições formais que possam invalidar a relação processual capazes de prejudicar o julgamento do mérito. As preliminares podem ser peremptórias (representando vícios insanáveis, razão pela qual o seu acolhimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DE CAMPINAS DA COMARCA DE SÃO PAULO CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob o número ... com sede na rua ...,n°..., bairro..., Campinas, São Paulo, neste ato representado por seu sindico ..., nacionalidade..., estado civil..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua José Alves, 301, Goiabeiras,