Direito Constitucional Art 9

[pic] FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO HABEAS DATA ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA Natal/RN – 2013 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO HABEAS DATA Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade Maurício de Nassau. Natal/RN – 2013…

9. Processo Legislativo 9.1 – Introdução:  Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser…

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. RESPOSTA: Na lição do professor Paulo de Barros Carvalho, o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação obrigacional, nascendo juntamente com esta e com ela desaparecendo. Desse modo,…

ESTUDO DIRIGIDO DIREITO E LEGISLAÇÃO Medida Provisória Municipal EMENTA: Direito Constitucional. Direito Municipal. Processo Legislativo. Medida Provisória Municipal. Possibilidade. Definição: No direito constitucional brasileiro, medida provisória (MP) é um ato unipessoal do presidente da República, com força de lei, sem a participação do Poder Legislativo, que somente será chamado a discuti-la e aprová-la em momento

BEDRA JUNIOR DIREITOS SOCIAIS FOZ DO IGUAÇU 2015 WALTER BEDRA JUNIOR DIREITOS SOCIAIS O presente trabalho de Walter Bedra, do curso de Direito da CESUFOZ, busca esclarecer alguns pontos sobre direitos sociais, que tem como avaliadora do presente trabalho, professora Roberta Pacheco, e tem por objetivo a obtenção de nota de NP2, do primeiro semestre de 2015. FOZ DO IGUAÇU 2015 Sumário 1 INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITO DE DIREITOS…

PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO LUIZ CARLOS TAREFA DE DIREITO CONSTITUCIONAL I (DIREITOS FUNDAMENTAIS) Recife 2012 DIREITOS FUNDAMENTAIS - QUESTIONÁRIO 1. Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil? Explique dois (02) deles. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:…

fundamentos principais da proibição residem na proteção aos direitos humanos, consagrados pela CF e na ratificação de tratados internacionais, com destaque para o Pacto de São José da Costa Rica, que proibiam a prisão civil por dívidas, salvo as provenientes de débito alimentar. Com isso, outros meios de coerção terão de ser usados para obrigar o depositário a restituir os bens que lhe foram confiados. A solução será utilizar os meios previstos no art. 461, parágrafos 1º a 6º do CPC,…

OLIGOSÔNIO E MONOPSÔNIO Marco Antonio Piva de Lima Acadêmico de Direito / Contabilista SUMÁRIO - 1 – CONCEITO ................................................................................. 2 - 2 – NA LEGISLAÇÃO ....................................................................... 4 - 3 – OS EFEITOS PRODUZIDOS NO MERCADO ........................... 10 - 4 - CONCLUSÃO .......................................................

| Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: | | | "O Poder Público, especialmente em sede de tributação, não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade, que traduz limitação material à ação normativa do Poder Legislativo. O Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de…

Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Caldas Novas/GO, 2013. 1 FACULDADE DE CALDAS NOVAS – UNICALDAS Alan Denil RECURSOS CÍVEIS: Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário; e Reclamação Constitucional. Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Processo Civil III, do 5º Período, Turma “A”, do Curso de Direito, na Faculdade de Caldas Novas. Profº. Dr. Andrei…