Direito Constitucional Art 9

A exigibilidade dos direitos fundamentais sociais diante do princípio da reserva do possível Paula Soraia Batista de Oliveira | Raimundo Nonato Martins de Castro O debate central será saber de que maneira a efetividade dos Direitos Fundamentais Sociais pode ser alcançada, bem como, qual o papel do Poder Judiciário nesse conflito. RESUMO: O artigo pretende expor como a Corte Suprema Brasileira, inspirada pela Constituição Federal de 1988, se posiciona, enquanto guardiã derradeira…

A função social da pr opr iedade e a tutela pr ocessual da posse Fr edie Didier J r . Professor­adjunto de Direito Processual Civil da Universidade Federal da Bahia. Professor­coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito. Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Advogado e consultor jurídico. Sumário: 1. Nota introdutória; 2. O princípio da função social da propriedade; 3. Fundamentos da tutela processual da posse; 4. O…

Furtado Sousa Graduando em Direito pela Faculdade 7 de Setembro. Carlos-direitof7s@hotmail.com Sumário: 1. Do fenômeno da tributação. 1.1. Conceito de direito tributário e de tributo. 1.2. O poder de tributar. 1.3. Sujeitos da relação jurídico-tributária. 1.4. Responsabilidade tributária. 2. Competência tributária e a imunidade como limitação constitucional ao poder de tributar. 2.1. Competência tributária dos entes políticos. 2.2. A imunidade como limitação constitucional ao poder…

2013 PESQUISA SOBRE ABUSO DE GREVE Trabalho apesentado a disciplina direito trabalhista e previdenciário ministrada pelo professor, para a obtenção da nota da período curso de ciências contábeis. NATAL/R 2013 SUMÁRIO 1-CONTEXTO HISTÓRICO DA GREVE............................................................................4 2-BASE CONSTITUCIONAL DA GREVE...........................................................................5 …

respostas foram que o índios tem aspirações semelhantes as da nova classe média social, ou seja, querem progredir socialmente por meio de trabalho e estudo, sonham com os mesmos bens e conforto sem abandonarem sua cultura. De acordo com a pesquisa 9 em cada 10 índios prefeririam morar em casa de alvenaria do que em uma maloca, 8 em cada 10 consideram importante ter um banheiro sob o mesmo teto e quase metade dos indígenas adorariam toar uma ducha quente todos os dias. Segundo Antônio…

Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os Artigos 34,35, 156,160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave…

APOIO DIREITO CIVIL DIREITO DE FAMILIA Apostila 02 PROF.: PABLO STOLZE GAGLIANO 1. REGIMES DE BENS1 Trata-se do estatuto patrimonial do casamento, regido pelos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e, com a entrada em vigor do novo Código Civil, da mutabilidade (art. 1639). Atuais regimes: a) comunhão universal; b) comunhão parcial; c) separação convencional; d) separação legal ou obrigatória; e) participação final nos aquestos. Disposições Gerais: Art. 1.639

Apelao Cvel. Medicamento. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de Cirrose heptica, que necessita do medicamento Centeon - Albumina humana. Inadmissibilidade da recusa. Direito sade garantido pela Constituio Federal (art. 196). Precedentes. Reexame necessrio desacolhido e recursos improvidos. Voto n 9.557 Apelao Cvel n 274.812.5/9-00 Tatu Recorrente Juzo ex officio Apelantes e reciprocamente apelados Fazenda do Estado de So Paulo e Paulo Roberto Marchetto ANTONIO RODRIGUES COUTINHO,…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes públicos.........................................................................

UNIVERSIDADE DE COIMBRA FACULDADE DE DIREITO 2º Ciclo de Estudos em Direito A reabilitação urbana e o caso especial do instrumento de execução de política urbanística venda forçada: constitucional ou inconstitucional? David Melo de Sousa (Aluno n.º2008002490) 2013/2014 Índice 1. Introdução Entendo, em primeiro ponto, ser necessário destacar que este trabalho foi desenvolvido no âmbito da unidade curricular de Direito Público,…