Princípio da moralidade na administração pública

DA MORALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de pesquisa destinado a elaboração da Monografia Jurídica elaborada como Trabalho de Conclusão de Curso, exigência parcial para obtenção do grau em Direito, sob a orientação do Professor XXXXXXXXX. FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS POUSO ALEGRE 2009 1. ASSUNTO Primeiramente, o Direito Administrativo está diretamente ligado ao Direito Constitucional, abrangendo os poderes executivo, legislativo e judiciário, sujeitando todos às mesmas regras administrativas. O Direito Administrativo brasileiro tem como principal fonte a Constituição Federal de 1988, sendo norteado pelos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. A Constituição autoriza expressamente as atividades que podem ser realizadas, ou seja, disciplina como as pessoas e os órgãos podem agir, e a estes se aplicam seu regulamento interno. Quando não houver previsão legal, não pode ser feito. O regime jurídico administrativo possui dois pressupostos, que estabelecem ordem na administração: a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade pela administração do interesse público. Partindo dessa visão geral sobre o Direito Administrativo, precisamos ter em mente o que seria a Administração Pública propriamente dita. Pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses…

ÉTICA PRIVADA E SUA INCIDÊNCIA NA CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A CONTRIBUIÇÃO DE CHRISTIAN THOMASIUS THE HISTORICAL DISTINCTION BETWEEN PUBLIC ETHIC AND PRIVATE ETHIC AND ITS INFLUENCE IN CONSTRUCTING THE CONCEPT OF FUNDAMENTAL RIGHTS: THE CONTRIBUTION OF CHRISTIAN THOMASIUS MARCOS LEITE GARCIA* Resumo: O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e influência do alemão Christian Thomasius na histórica distinção entre ética pública e…

inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO, DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência de certos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não…

José- SC- CEP 88-106-000 Trabalho de Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Professora: Graziela Mª Casas Blanco Aluna: Vera Lucia de Oliveira Lopes RA: 4251848494 Curso: Direito Turno: noite Turma: 3º A Data de entrega: 30/04/2013 Questionário 2- Identificar na Constituição Federal um direito ligado à primeira, à segunda e terceira geração de direito, justificando sua resposta. 1º: Geração, direitos individuais e coletivos, art. 5º CF,…

curso de Direito se depara ao ler os inúmeros manuais de Introdução ao Estudo do Direito entre outros. Pois bem, partamos deste pressuposto: que o Direito existe onde há sociedade. Se assim é, então alguém tem de criar o Direito, tornando-o cada vez mais conexo nas suas várias vertentes intra sistémicas de modo a criar um sistema, ou será que o Direito se cria a si próprio? Será o ordenamento jurídico além de autorreferencial no que concerne aos conceitos jurídicos também criado por…

que posso dizer é que este Tribunal encerra mais um julgamento que certamente representará um marco em nossa jurisprudência constitucional. Chamado delicado, o a se da pronunciar sobre constitucionalidade um tema das tão pesquisas científicas com células-tronco embrionárias, um assunto que é ético, jurídico e moralmente conflituoso em qualquer sociedade construída culturalmente com lastro nos valores fundamentais Tribunal da Federal vida e profere da dignidade…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de…

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE CLÁSSICA DE LISBOA CONSTITUCIONAL I PROF. TIAGO FIDALGO DE FREITAS RAUL CATULO MORAIS LISBOA 2013 Tal eficácia e coerência sugerida na decisão do Governo, guiado pelo processo político, como vem, então, apresentado, na primeira parte do enunciado; bem como se segue a propósito a vocação normativa, como critério, para a aprovação das leis da revisão constitucional, cujas essas mesmas leis sejam tendencionalmente lotadas no seu conteúdo…

Etapa 1 passo1 O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas. A França foi o berço do direito administrativo, pois a criação de uma jurisdição administrativa…

Valéria Blanco Rodrigues Fogaça Mat. 201102207748 Semana 03 Processo do Trabalho CASO CONCRETO: (OAB/FGV 2010.3) O Banco Ômega S.A. ajuizou ação de interdito proibitório em face do Sindicato dos bancários de determinado Município, nos termos do artigo 932 do CPC, postulando a expedição de mandado proibitório, para obrigar o réu a suspender ou a não mais praticar, durante a realização de movimento paredista, atos destinados a molestar a…