Constitucional

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A TEORIA DA INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, TAMBÉM CONHECIDA COMO INCONSTITUCIONALIDADE POR ATRAÇÃO OU INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQÜENTE DE PRECEITOS NÃO IMPUGNADOS, deriva de uma construção jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.



Aspectos essenciais para a aplicação desta teoria:



Em primeiro lugar, A declaração de inconstitucionalidade da norma principal deve,necessariamente, ter sido concebido na modalidade concentrada (ou abstrata) de controle de constitucionalidade.

Em segundo lugar, devemos observar a relação de interdependência entre a norma considerada como principal e a norma considerada como conseqüente. É o que observa a Ministra Ellen Gracie no corpo do acórdão da ADI 3645, in verbis:
Constatada a ocorrência de vício formalsuficiente a fulminar a Lei estadual ora contestada, reconheço a necessidade da declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de sua respectiva regulamentação, materializada no Decreto 6.253, de 22.03.06. Esta decorrência, citada por CANOTILHO e minudenciada pelo eminente Ministro Celso de Mello no julgamento da ADI 437-QO, DJ 19.02.93, ocorre quando há uma relação de dependência decertos preceitos com os que foram especificamente impugnados, de maneira que as normas declaradas inconstitucionais sirvam de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação. Trata-se exatamente do caso em discussão, no qual "a eventual declaração de inconstitucionalidade da lei a que refere o decreto executivo (...) implicará o reconhecimento, por derivação necessária ecausal, de sua ilegitimidade constitucional" (voto do Min. Celso de Mello na referida ADI 437-QO). No mesmo sentido, quanto à suspensão cautelar da eficácia do ato regulamentador, a ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 27.04.90. [2] [grifos nossos].
Desta passagem, conclui-se que, observada a dependência normativa dos dispositivos, que não foram referidos na peça exordial, com aquelesexpressamente impugnados, o Supremo Tribunal Federal poderá declará-los como inconstitucionais.
É o que bem observa o Ministro Carlos Veloso no seu voto proferido na ADI nº 2.895-2/AL que pedimos vênia para transcrever o seguinte trecho:
[...] Também o Supremo Tribunal Federal, no controle concentrado, fica condicionado ao "princípio do pedido". Todavia, quando a declaração de inconstitucionalidade deuma norma afeta um sistema normativo dela dependente, ou, em virtude da declaração de inconstitucionalidade, normas subseqüentes são afetadas pela declaração, a declaração de inconstitucionalidade pode ser estendida a estas, porque ocorre o fenômeno da inconstitucionalidade "por arrastamento" ou "por atração". [...] [3] [grifo nosso]
Nota-se que a utilização do instituto da inconstitucionalidadeconseqüente de preceitos não impugnados pelo Supremo Tribunal Federal tem ocorrido de forma reiterada.
No intuito de melhor compreendermos e ilustrarmos o presente trabalho, pedimos transcreveremos decisões de suma relevância onde utilizado o instituto da inconstitucionalidade por arrastamento. Em primeiro lugar:
ADI e Prerrogativas de Procuradores de Estado
O Tribunal iniciou julgamento deação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governador do Estado do Rio Grande do Norte contra o inciso I e os §§ 1º e 2º do art. 86, e os incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, e o art. 88, todos da Lei Complementar 240/2002, do referido Estado-membro, que outorgam a garantia de vitaliciedade aos Procuradores do Estado, criam ação civil para decretação de perda de cargo destes, conferem-lhesprivilégio quanto à prisão especial, forma de depoimento, prerrogativa de foro, bem como a eles autorizam o porte de arma independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização. Por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade do inciso I e §§ 1º e 2º do art. 86, e dos incisos V, VI, VIII e IX do art. 87, da lei em questão. Entendeu-se que a garantia da vitaliciedade não...
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