Direito Constitucional 337

pela doutrina e pela legislação e demonstrar a importância da relativização do princípio constitucional da proibição de provas ilícitas. Procura, primeiramente, analisar conceitos doutrinários e legislativos. Posteriormente, busca ampliar a discussão, a partir de uma observância à jurisprudência e à doutrina, no que tange, sobretudo, acerca da relativização da proibição de provas ilícitas no âmbito do Direito de Família. Conclui-se, assim, pela relevância da relativização da proibição de…

há Câmara Criminal que interpreta apenas de forma gramatical o referido art. 41 e outras que não. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA. A jurisprudência majoritária no âmbito da 6ª Câmara Criminal desta Corte é no sentido de que, às contravenções penais cometidas no âmbito da Lei Maria da…

ação ou a defesa. Segundo prevê o art. 5.°, LIV E LV, DA CF/1998, o direito à prova vincula-se às aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. O objeto da prova são os fatos. Fatos deverão ser provados, já que o juiz conhece o direito (jura novit cúria). Nesse sentido, o magistrado tem o dever de conhecer o direito federal. Já em relação ao direito municipal, estadual, distrital, estrangeiro ou consuetudinário, o…

Trabalho c/c 282 do Código de Processo Civil, propor, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de NOME, inscrita no CNPJ nº X, representada por seu sócio gerente, cuja sede se localiza na Rua X, 187, centro, em CIDADE, CEP: 12080-400, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - Da Comissão de Conciliação Prévia Inicialmente é importante trazer à baila que o STF, por meio das ADINS 2139-7 e 2160-5, declarou a inconstitucionalidade à obrigatoriedade pela passagem da demanda pela…

Direito Civil Tema: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Prof.: Agaíde Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: DL 4657/42 – com redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010. Ambos os diplomas possuem objetos de estudos distintos, a L.I. estuda as normas jurídicas, e o CC as relações humanas. A L.I. não introduz o CC e dele é autônomo, e sim é uma lei sobre leis, é um Código Geral sobre as Normas Jurídicas. Há inclusive um projeto de lei que…

alega ter agido em legítima defesa. Aprecie o argumento de Carlos RESPOSTA Critérios de resposta: • Fazer referência à estatalidade do direito e à diferença entre tutela pública e tutela privada; • Apontar as razões da tutela privada; • Indicar, na nossa lei civil e constitucional, quais as situações de admissão da tutela privada, sem necessidade de indicar os seus requisitos de verificação mas indicando os artigos da lei; •…

pela CLT. Lembremos a lição do Ministro Marco Aurélio do STF: “Na vida gregária, deve-se marchar com segurança jurídica, evitando-se que, a partir do mesmo enfoque, haja decisões conflitantes, as quais sempre provocam descrédito. A unidade do Direito pressupõe pronunciamentos em idêntico sentido”1 O E. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região entendeu que mesmo a autora permanecendo ligada juridicamente ao Recorrido, prosseguindo a prestação de serviços após a transformação…

PROPORCIONALIDADE E A COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, observou-se nos últimos anos que a resolução de questões envolvendo conflitos entre princípios de direitos fundamentais ganhou maior destaque em nosso país, uma vez que a doutrina e a jurisprudência passaram a firmar sua base teórica utilizando-se do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade para resolver as questões mais complexas do direito. 1.1 Abordagem…

Introdução ao estudo do Direito FONTES DO DIREITO Conceito: Constituem fontes do direito as formas de expressão em que o direito se manifesta. Representa a origem do direito, ou seja, o ponto de partida do direito. Como esclarece Hugo de Brito Machado, “as fontes de uma coisa é o lugar de onde surge essa coisa. O lugar de onde ela nasce, assim, a fonte do Direito é aquilo que o produz, é algo de onde ele nasce.” 1 Fontes do Direito Natural Cumpre lembrar que o Direito pode ser…

democrático de direito. Vol. 3. Coleção Ensaios de Processo Civil. São Paulo: Conceito Editorial, 2011, p. 320-351, 357-367. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Selecionar formulações que são importantes – aqui tidas como as informações formadoras - que contribuíram para aprofundar o estudo sobre os conceitos de Jurisdição e Processo, a partir de uma leitura interdisciplinar, da história, da ciência política, da filosofia e da ciência jurídica, especialmente do direito…