Direito Constitucional 337

princípios constitucionais, que evidenciam-se como dever inderrogável do Poder Público, e analisando o vídeo indicado, que embasa este trabalho, foram escolhidos três momentos do mesmo que ferem os Direitos da Ordem Social previstos pela nossa Constituição Federal de 1988. Discorreremos sobre os temas escolhidos, sendo eles: as considerações relativas à saúde que, de acordo com o artigo 196 da CRFB, é um direito de todos e um dever do Estado; o Princípio Constitucional do Direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (cidade) DO ESTADO de(o) (estado) AUTOS Nº..... HAMILTON, brasileiro, casado, desempregado, portador do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., filho de ... e ..., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº

elaborado, atribuindo a possibilidade jurídica ao princípio da razoável duração do processo, sendo este acrescentado com a Emenda Constitucional 45/04, também denominada “Reforma do Judiciário”, ao rol dos direitos fundamentais, e acordo com o art. 5º, inciso LXXXVIII da CF/88. Assim, o princípio da Razoável Duração do Processo nada mais é que um reflexo do direito de ação, haja vista que o acesso à justiça deve traduzir uma tutela jurisdicional tempestiva e adequada a todos que…

Education management. * Doutora em Educação e professora titular do Programa de Pós-Graduação e da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (Ѣѓњє). E-mail: dalila@fae.ufmg.br Educ. Soc., Campinas, v. 32, n. 115, p. 323-337, abr.-jun. 2011 Disponível em 323 Das políticas de governo à política de Estado: reϐlexões sobre a atual agenda educacional brasileira DђѠ ѝќљіѡіўѢђѠ ёђ єќѢѣђџћђњђћѡ ѩ љю ѝќљіѡіўѢђ ё’Éѡюѡ: џѼѓљђѥіќћѠ ѠѢџ љ’юєђћёю ђёѢѐюѡіќћћђљ…

UNISUL - Unidade Trajano Disciplina: Direito Eleitoral Professora: Solange Buchele Aluno: Afonso Ribeiro Rosa Referência: NAUMANN, Rodrigo. (In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição onstitucional: o STF como fiscal do processo político. Disponível em: <http://www.rdm.uff.br/index.php/rdm/article/view/142> Acesso em: 20/02/2015. O texto aborda a temática da fidelidade partidária a partir da decisão proferida pelo Superior Tribunal Federal (STF), em 2007, nos mandados de…

Disciplina: CCJ0036 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL II TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA SEMANA 8 CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO CASO CONCRETO DESCRIÇÃO Questão Discursiva Guilherme, menor impúbere, representado por sua mãe Maria Clara, promove ação de investigação de paternidade em face do Bernardo, afirmando que o réu é o pai do seu filho, pois manteve a época da concepção inúmeras relações sexuais, durante um namoro que durou cerca de dois anos. Na…

A pós-modernidade como novo paradigma e a teoria constitucional do processo 1. PÓS-MODERNIDADE: ALGUMAS NOÇÕES PRÉVIAS MARIA GARCIA, por sua vez (Limites da Ciência – A Dignidade da Pessoa Humana e a Ética da Responsabilidade) [02] nos brinda com posição muito mais de acordo com o que defenderemos ao longo destas páginas, quando escreve que: [...] o problema do conhecimento, da ciência – demonstra-se, portanto, uma questão filosófica (a necessidade humana do saber), uma questão política…

demonstrado o nexo técnico epidemiológico. Embora o seu objetivo principal tenha sido o de tornar mais fácil a prova das doenças ocupacionais perante a Previdência Social, esse singelo (*) Advogado, professor do UnicenP, mestre e doutor em direito pela UFPR. Email: sidnei@machadoadvogados.com.br Rev. TRT - 9ª R., Curitiba, a. 32, n. 58, p.???, Jan./Jun. 2007 artigo traz profunda inovação nos mecanismos de prova das doenças ocupacionais. Para a caracterização do acidente de…

economia mista e fundações públicas. Administração Pública tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 3 - FUNCIONÁRIO PÚBLICO Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe dá o Direito Administrativo. Para o Direito Penal é funcionário público aquele que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…

finalidade. Vacatio legis é o termo utilizado para o tempo entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor d) Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. O art. 337 do CPC dispõe que o juiz pode determinar que a parte faça prova de seu direito, quando a norma invocada for municipal, estadual, estrangeira ou costumeira. Fora dessas hipóteses, o juiz não pode alegar que não conhece a lei. Ou seja absolutamente ninguém pode alegar seu desconhecimento