Direito Constitucional 1 Caso Concreto 8

Aula 8 Caso concreto 1 Hierarquia e constitucionalidade das leis Prof.ª Edna Raquel Hogemann O candidato a vereador, José Afonsino, entra na Justiça com uma ação requerendo indenização por danos morais pelo fato de um jornal local haver divulgado que ele possui um imóvel avaliado em R$2 milhões, não declarado no Imposto de Renda. Como fundamento constitucional, refere-se à violação de sua dignidade. O advogado do jornal, em contrapartida, defende seu cliente com base no princípio…

proporcionalidade, a ponderação de princípios (proporcionalidade) e a razoabilidade no projeto do novo CPC à luz da teoria de Robert Alexy SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A indefinição sobre os contornos teórico-jurídicos da ponderação de princípios, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A proporcionalidade como regra constitucional para a solução de colisões entre direitos fundamentais. 4. A perspectiva procedimental da proporcionalidade. 4.1. A proporcionalidade em sentido estrito ou…

o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das leis, discorrendo sobre a vigência e eficácia destas; • estabelecer o início e o fim da produção de efeitos das normas; • apresentar todas as fontes do Direito;

Disciplina: Prática Jurídica I Jurisprudências: Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data. SALVADOR-BA 2012 Habeas Data: Conceito: Segundo José Afonso da Silva é um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra: usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos; introdução nesses registros de dados sensíveis (assim…

Direito Constitucional II - Etapa 1 Passo 3: 1- É importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foi formulada por Aristóteles. Tempos depois tal teoria foi aprimorada por Montesquieu. A tripartição dos poderes foi idealizada por Aristóteles em sua obra “Política”. A teoria Aristotélica vislumbrava as funções distintas que o poder soberano exercia, quais seja a função de editar normas gerais a serem observadas por todos, a de aplicar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG JOÃO DA SILVA, brasileiro, menor impúbere, portador do CPF/MF 132.976.626-11, neste ato representado por sua genitora MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, do lar, portadora da cédula de identidade RGº M-8.821.862 e do CPF/MF 014.174.756-09, ambos residentes e domiciliados na rua Pratapolis, nº133, Parque dos Municípios I, Guaxupé/MG, Cep:37.800-000, vem através de suas…

Controle de Constitucionalidade: 1. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) entre uma lei ou um ato normativo e o texto constitucional (a lei maior), verificando seus requisitos formais e materiais. O controle de constitucionalidade é medida de nações com constituições rígidas, sendo as nações que não fazem tal controle nações de constituição flexível, não fazendo distinção entre a constituição

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO: O ÓBVIO OU ESTAR PREPARADO? Juliano Heinen1 RESUMO Este trabalho procura analisar o movimento de constitucionalização do direito privado e suas variantes. Além disso, traça uma crítica a este movimento, inserido na influência da principiologia na moderna teoria dos contratos, com base nas suas características e oposições. Por fim, Reflete-se sobre a necessidade e viabilizada da discussão em pauta. SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 O MOVIMENTO E…

A abstrativização do controle de constitucionalidade concreto 30/05/2008-12:00 Autor: Anderson de Moraes Mendes; Como citar este artigo: MENDES, Anderson de Moraes. A abstrativização do controle de constitucionalidade concreto. Disponível em http://www.lfg.com.br 30 maio. 2008. Em que consiste a “tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade”? Em que âmbitos ela se manifesta? Mencione alguns exemplos concretos. "A mudança não assegura necessariamente progresso,

1 Eduardo Cambi Panóptica, ano 1, n. 6 NEOCONSTITUCIONALISMO E NEOPROCESSUALISMO Eduardo Cambi Mestre e Doutor em Direito pela UFPR; Professor de Direito Processual Civil da PUC/PR e da UNESPAR; Membro do Ministério Público do Estado do Paraná. SUMÁRIO: Introdução; 1. Neoconstitucionalismo; 1.1. Aspecto histórico; 1.2. Aspecto filosófico; 1.3. Aspecto teórico; 1.3.1. Força normativa da Constituição; 1.3.2. Expansão da jurisdição constitucional; 1.3.3. Desenvolvimento de uma nova