Diferenças Entre Ação De Inconstitucionalidade Por Omissã

Especificamente aos Municípios, não se verifica a competência concorrente, pois respectivo Ente Federativo é competente apenas pela regulamentação de matérias de interesse local, não podendo, assim, nos exclusivos casos em que a legislação geral se encontrar omissa, supri-la (a legislação) com competência plena; diferentemente às disposições do §3º do artigo 24 da Constituição Federal, o qual confere a plenitude de competência aos Entes Estatais. Segundo Weiquer D. Guedes Júnior (2012),…

209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores. A competência para as ações previstas no art. 208, tem por base foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a…

STF – Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.307/DF “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 58/2009. ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS LIMITES MÁXIMOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. INC. IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RETROAÇÃO DE EFEITOS À ELEIÇÃO DE 2008 (ART. 3º, INC. I). POSSE DE NOVOS VEREADORES: IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE PROCESSO ELEITORAL ENCERRADO: INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO DA…

ser revista. Quando uma decisão de mérito se torna irrecorrível se forma a coisa julgada, entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em…

— É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei n. 5.584/1970. (ex-OJ n. 27 da SBDI-2 — inserida em 20.09.2000) Súmula 329 – TST – Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Em 1982, o STF declarou a inconstitucionalidade dos “pré-julgados” do TST. Estes consistiam em “súmulas…

mínimo em áreas de grande e necessário emprego de força de trabalho como saúde, educação e segurança. Outro? O tabu contra a ampliação da oferta de serviços públicos com as contratações por concurso, independentemente do maior custo e da inconstitucionalidade das diversas formas de terceirização. Mais? O dogma do superávit fiscal para transferir fundos públicos para o capital financeiro e os filhotes lesivos dessas “obrigações”, como a Desvinculação de Receitas da União (DRU),…

2002, o Direito de Família passou a abranger as relações provenientes da união estável. E a aplicação dos novos princípios inerentes ao Direito de Família. E, finalmente, no capítulo terceiro foi abordado a união estável de homem e a mulher, a diferença entre concubinato impuro do concubinato puro que merece a proteção do direito de família, o seu reconhecimento como entidade familiar e sua conversão para o casamento. E também falado sobre a polêmica da união estável homoafetiva,…

distinção entre os três poderes – executivo, legislativo e judiciário – e reporta-se também a um quarto poder: a prerrogativa. A prerrogativa, como poder estatal, compete ao príncipe, que terá também a atribuição de promover o bem comum onde a lei for omissa ou lacunosa. (Pag 148)” Mais adiante Paulo Bonavides, cita Montesquieu para definir as funções de cada poder: “Distingue Montesquieu em cada Estado três sortes de poderes: o poder legislativo, o poder executivo (poder…

FUNÇÕES SINDICAIS INTRODUÇÃO - A ORIGEM DOS SINDICATOS Para falarmos sobre o DIREITO COLETIVO, antes necessitamos falar sobre a origem dos sindicatos, que são, na verdade, as bases do Direito Coletivo, pois, através da ação dos trabalhadores e os movimentos sociais o Estado foi levado a tomar posição, sendo esta facilitada pelas novas idéias inspiradas nos ideais que se difundiam nos outros países, voltados para a melhoria das condições dos trabalhadores e para a realização da justiça social

compreensão do tema. Também englobará os dispositivos legais que envolvem a socioafetividade. No segundo capítulo serão identificados os requisitos para a configuração da paternidade socioafetiva. No terceiro capítulo serão analisadas as espécies e diferenças das filiações não biológicas. Por fim, guardamos para o quarto e último capítulo a evidencialização da preponderância da paternidade socioafetiva em detrimento da paternidade biológica, por meio de análise de casos da…