Diferençar Imunidade Isenção Não Incidência

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, 134 12.2.4 - Fundação de Apoio, 135 12.2.5 - Fundação e Associação Privadas Relacionadas com o Governo, 136 12.2.6 - Entidade Beneficente de Assistência Social, 136 12.2.7 - Organização Não Governamental - ONG, 136 12.3 - Entidades de Fins Lucrativos, Voltadas para o Mercado, 137 12.3.1 - Serviço Delegado, 137 12.3.1.1 - Conceito, 137 12.3.1.2 - Algumas Normas sobre Concessões, 137 12.3.1.3 – Exemplos de Serviços…

.................................................... 2.3. Autocomposição.............. ...................................................................................... 2.4. Julgamento de conflitos por tribunal administrativo (solução estatal não-jurisdicional de conflitos)..................................................... 3. Arbitragem........................................................................................................................ 4. Princípios da jurisdição .....

NOTA PRÉVIA Com a morte de Hely Lopes Meirelles, em julho de 1990, sua filha Veralice Celidonio Lopes Meirelles, titular dos direitos autorais, encarregou-me de atualizar este e alguns outros livros do eminente mestre. Sem dúvida nenhuma, não obstante o pioneirismo de seus livros Direito Municipal Brasileiro e Direito de Construir, foi a este Direito Administrativo Brasileiro que o Prof. Hely Meirelles mais se dedicou ao longo de sua vida inteiramente consagrada ao direito, primeiro como

de trabalho, e não, tertúlia dê ic É im lta te, ria, lidade i Daí porque colocamos ao lado da doutrina a legislação e a jurispru- dência. Não compreendemos o Direito divorciado da lei e da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no

I. Título. 1301162 CDD: 469.5 CDU: 811.134.3’36 Dedicatória Este livro não existiria sem o apoio de minha esposa (que acabou se tornando erudita de tanto pesquisar junto comigo). Juliana é mais do que um achado. É O achado da minha vida. Agradecimentos Sem Jeová (Javé ou Iavé, como queiram), simplesmente nada existiria. Portanto Ele é o responsável pela vida e pela disposição que tenho. Não menos importantes foram certas pessoas, como meus pais, meus amigos, meus alunos —