Diferençar A Data Do Fato Juridico Tributario

INTRODUÇÃO A REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito tributário? A regra-matriz de incidência tributária, também chamada de “norma – padrão” e pode ser conceituada como normas que definem a incidência do tributo, trazendo em seu conteúdo fatos e estipulando os sujeitos, bem como os termos determinativos das dívidas. Pode se dizer que a regra-matriz de incidência tributária…

1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. R- (i) A decadência, norma autônoma, vem abalroar diretamente o exercício da prolação da norma individual e concreta, cuja tese consistiria na constituição do crédito tributário, o…

PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Partindo do pressuposto que o lançamento tem natureza constitutiva, sem tal ato o direito ao crédito tributário não é formalizado,…

SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO Questões: 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem apenas em um dos critérios da regra-matriz? A alteração de um critério antecedente…

Aluna: Lara Fabiana Alves Pimenta Data de entrega: 22/09/2012 Curso: Pós- Graduação em Direito Tributário. Seminário IV: “Imunidade e Normas Gerais de Direito Tributário”. Questões: 1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo

Moraes 62 9972 0170 10/04/2015 Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência é a perda do direito subjetivo de constituir o crédito através do…

utilizamos para entender o ordenamento jurídico. A regra-matriz é formada por cinco critérios. São eles: critério material, espacial, temporal, pessoal e, por fim, quantitativo. O critério material, pelos ensinamentos de Aurora Tomazini é “a expressão, ou enunciado, da hipótese que se delimita o núcleo do acontecimento a ser promovido à categoria de fato jurídico.” Pode-se dizer, que o critério material é verbo e o núcleo da hipótese que poderá ensejar no fato jurídico. Ex: ser…

Curso de especialização em Direito Tributário Seminário IV INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. Presidente: Paulo de Barros Carvalho Relatora: Laila Giliane Paes TRABALHO DE PÓS-GRADUAÇÃO “SEMINÁRIO IV- INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS. Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia

TRIBUTÁRIA Leitura obrigatória CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método, 5a ed., São Paulo: Noeses, 2013. Segunda Parte, Capítulo 3 (Teoria da regra-matriz da incidência), itens 3.1. e 3.2. ________. Direito Tributário – Fundamentos Jurídicos da Incidência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulo I, item 20. BRITTO, Lucas Galvão de. Notas sobre a Regra-Matriz de Incidência Tributária, Revista de Direito Tributário nº 115, p. 84-95. Leitura…

Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Regra-matriz de incidência tributária é, em suma, norma padrão de incidência fiscal. É uma norma modelo que prevê as hipóteses de incidência (fatos juridicamente relevantes) e as conseqüências jurídicas, a fim de formar a norma individual e concreta em linguagem competente. Linguagem competente é a formalidade exigida pela norma para que seja constituída a relação jurídica. A…