Diferença Entre Lei Simbólica E A Lei Juridica

Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Salvador 2014 Curso de Direito Ruiter Vale Falcão Lei n.ᵒ 11340 denominada “Lei Maria da Penha” Apresentação do Artigo da disciplina Metodologia Cientifica orientação do professor: Daniel da Fonseca Lins Junior. Salvador 2014 DEDICATÓRIA Do meu lado Meu grande amor Márcia, como é bom saber que lhe tenho ao meu lado. Hoje eu posso…

períodos da sessão legislativa: de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Nos intervalos entre esses períodos acontecem os recessos parlamentares. Entretanto, a sessão legislativa não será interrompida no mês de julho até que o Congresso aprove o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (art. 57, § 2º, da CF, e art. 35, § 2º, II, do ADCT). As sessões marcadas para as datas acima citadas serão automaticamente transferidas para o primeiro dia útil subsequente, caso esses dias recaiam…

naves O que é tributo? Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas fisicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera…

legítima pela demonstração do casamento do presumido pai com a mãe da criança. Já a maternidade era sempre dada como certa a partir da comprovação do parto.” (p. 236) “Essa descrição jurídica do estabelecimento das relações de parentesco no Ocidente coincide com a análise feita por Schneider5 sobre os EUA. Na simbólica de parentesco americano, haveria dois aspectos básicos: os laços de sangue, compreendidos e atualizados pela linguagem científica como vínculos de substância…

social. Os membros de uma sociedade exercem naturalmente atividades variadas e diferentes entre si, que apresentam oportunamente, méritos e valores distintos. A sociedade acentua, cada vez mais, o ideal igualitário expresso em igualdade formal e jurídica. Esse ideal tem o objetivo de atingir o maior numero possível de cidadãos ou de condições de vida semelhantes, inclusive, de modo a reduzir as vantagens que o êxito dos pais assegura os seus filhos. Em toda sociedade ocorre conflitos e…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – CAMPUS DE XANXERÊ ÁREA DE ANTROPOLOGIA JURÍDICA PLANO DE ENSINO - APRENDIZAGEM 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO |Curso: |Disciplina : |Prof. | |Direito |Antropologia Jurídica |Celso Paulo Costa | |Créditos:…

tributação onde a base de cálculo é obtida por meio de aplicação de percentual definido em lei, sobre a receita bruta. Como o próprio nome diz, trata-se de presunção de lucro. Para esse regime, temos algumas vantagens relativas às obrigações acessórias, pois o fisco federal dispensa as empresas enquadradas nesse regime da escrituração contábil, desde que seja mantido o Livro Caixa. Em princípio, todas as pessoas jurídicas podem optar pelo Lucro Presumido, salvo aquelas obrigadas à…

verbais (leis não escritas) Decisões pelas tradições Provérbios e adágios (ditados) Na sequência após conhecimento da escrita, conhecida como antiguidade, o direito surge na Mesopotâmia e Egito e posteriormente em Roma. Mesopotâmia e Egito possuíam características comuns: Geografia: proximidades dos rios tigre, Eufrates e Nilo os quais propiciavam a agricultura, desenvolvendo o comercio e a navegação fluvial. Aspectos comuns: direito = revelação divina (direito antigo),…

Antropologia Jurídica. Anotações de aula Professor Euclides Di Dário 1. Conceito de Antropologia 2. Natureza Cultura e Comportamento 3. Antropologia e Direito 4. A globalização e a sociedade de consumo 5. Pluralismo jurídico 6. Costumes e leis 7. Direitos humanos 1. Conceito de antropologia Na perspectiva da cultura ou da evolução humana, antropologia é uma ciência que se interessa por ideias, valores, símbolos, normas, costumes, crenças, invenções ambiente etc., e,…

História do Imposto de Renda Pessoa Física no Brasil O Imposto de Renda foi instituído no Brasil, em 31 de dezembro de 1922, pelo Artigo 31 da Lei nº 4.625, que diz em seus termos originais: “Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, anualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no território do país, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.” Só a partir de 1924, no entanto, os…