Diferença Entre Lei Simbólica E A Lei Juridica

de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público ou (fundo de participação do servidor) (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, abono e participação na receita dos órgãos e entidades para os trabalhadores públicos e privados. O PIS/PASEP é: • Número cadastrado (de onze dígitos decimais) através…

Trabalho do Psicólogo nas Organizações de Justiça É necessário que o profissional de Psicologia tenha uma postura coerente com suas funções, uma vez que o discurso da Psicologia é auxiliar o Direito de modo complementar, devendo, portanto, marcar a diferença e assumir responsabilidades somente pela área que lhe compete, em seus aspectos conscientes e inconscientes. Nesse contexto, o psicólogo, muitas vezes, vai interpretar para os operadores do Direito a situação que está sendo…

Mulheres da Presidência da República Realizou um apanhado geral da Lei Maria da Penha e da política governamental de proteção às mulheres. Apresentou histórico do processo de formação política da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, que teve ampla participação social na sua formulação, nascendo com sua “legitimidade pronta”. Cita pesquisa do Ibope em que 83% da população tem conhecimento da lei e 78% consideram que é uma lei que “pegou”. O principal resultado que está sendo…

a desigualdade destes negócios, de modo a ser possível hoje identificar nitidamente quem foram os ganhadores e perdedores e quem, ao longo deste processo, exerceu e controlou as regras que definem quem tem o direito de se apropriar. Já a primeira Lei de Terras, escrita e lavrada no Brasil, datada de 1850, exclui os africanos e seus descendentes da categoria de brasileiros, situando-os numa outra categoria separada, denominada "libertos". Desde então, atingidos por todos os tipos de…

jurídicosocial. Faz-se pesquisa documental e de campo com aplicação de questionário. Resultados indicam pistas de possibilidades do Direito e Educação como práticas sociais promotoras de respeito à diversidade sexual; necessidade de se repensar a dogmática jurídica heteronormativa, em nova perspectiva, para a tutela dos direitos dos homoafetivos; receptividade de educadores e educandos a proposições legais e curriculares reivindicadas pelos LGBT; exigência de novas práticas pedagógicas…

Universidade Comunitária da Região de Chapecó _UNOCHAPECÓ Área de Ciências Humanas e Jurídicas Curso: Psicologia 3º período Disciplina: Psicologia Social I Professora: Karin Bruxel Acadêmica: Adriana Carla Land de Oliveira AS RAÍZES DA PSICOLOGIA SOCIAL MODERNA (1872-1954) Prof. Robert M. Farr* As Formas Sociológicas e Psicológicas da Psicologia Social: No primeiro capítulo observa-se que existem poucas, se é que existem, ligações entre formas sociológicas e psicológicas

seus benefícios, vantagens e a visão social. Serão mostrados, ainda, as conseqüências da recusa do trabalho, além de sanções impostas ao preso que provocar acidente de trabalho. Abordará, também, a visão da Constituição de 1988 sobre a lei, e os confrontos da lei infraconstitucional com a Carta Magna, questionando sua constitucionalidade e os malefícios decorrentes dela. Da mesma forma, o confronto entre alguns princípios fundamentais, já que vincular os benefícios ao trabalho seria…

Etapa 3 Definição de propriedade a- Propriedade é o direito que a pessoa física ou jurídica tem dentro dos limites normativos, de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, bem como de reivindicá-lo de quem injustamente o detenha. Elementos constitutivos Direito de Gozar ou Fruir (jus fruendi) consiste na retirada dos frutos da coisa principal, sejam eles frutos naturais, industriais ou civis. Exemplificamos com o aluguel, rendimento ou fruto civil, retirado de um bem…

produzir ações afirmativas que serão realmente eficazes na redução da violência de gênero. A lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) se apresenta como um importante marco na efetivação da política para as mulheres. Transcorridos 8 anos desde sua criação, pretende-se inventariar alguns de seus impactos no cotidiano da sociedade. Com muitas inovações a começa pelo processo democrático na formulação do texto da lei Maria da Penha trouxe um olhar inovador principalmente para a situação…

A violação dos direitos de autor (Lei n2 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto ns 1.825, de 20 de dezembro de 1907. OBRAS DO AUTOR Die Zweidimensionalitaet des Rechts. Meinsenheim/Glan : Anton Hain, 1970. Direito, retórica e comunicação. São Paulo : Saraiva, 1973. Conceito de sistema no direito. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1976. A ciência do direito. São Paulo : Atlas, 2. ed.…