Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

perpetuidade e que se mede, no máximo, em quatro gerações'". Por isso, os defensores do direito sucessório [4] como José de Oliveira Ascensão afirmam que "a admissão da sucessão é uma consequência necessária da aquisição de uma propriedade privada" [5] e, dessa forma, sua análise deve ser feita de acordo com a política legislativa de cada Estado. Conclui Francisco José Cahali (2008, p. 22) que "não há como se negar a relevante função social desempenhada pela possibilidade de…

como exemplo, uma das obrigações do casamento, disposta no artigo 231, inciso I, do Código Civil, ou seja, "fidelidade recíproca". A sanção para o descumprimento dessa norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso…

Direito da Vara............... .....(Nome)...., por seu procurador firmatário, vem perante Vossa Excelência para, nos autos da ação de.........., que move contra ...(nome)....para, com fundamento no art. 453, n° II, do Cód. Proc. Civil requerer a Vossa Excelência o adiamento da audiência designada para a data de ....... , em virtude de o seu advogado não poder comparecer em face de.... (dizer qual o motivo). Termos em que E. Deferimento . ............, ... de…

perpetuidade e que se mede, no máximo, em quatro gerações??. Por isso, os defensores do direito sucessório[4] como José de Oliveira Ascensão afirmam que ?a admissão da sucessão é uma consequência necessária da aquisição de uma propriedade privada?[5] e, dessa forma, sua análise deve ser feita de acordo com a política legislativa de cada Estado. Conclui Francisco José Cahali (2008, p. 22) que ?não há como se negar a relevante função social desempenhada pela possibilidade de transmissão…

minhas amigas, pelo incentivo durante a pesquisa e a execução da minha monografia. Aos meus amigos, que tornaram os dias bem mais alegres durante esses cinco anos. E a todos que contribuíram, de forma direta ou indireta, para os primeiros passos dessa caminhada. RESUMO Este trabalho deteve-se sobre o estudo da guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698/2008, com o intuito de…

MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO DECEx DESMIL ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS (Academia Real Militar/1811) PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 082/2013 – AMAN NUP: 64000.053398/2013-92- Aj Geral-AMAN Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, por meio do setor de Aquisições, sediada à Rodovia Presidente Dutra, km 306, Resende-RJ, realizará por intermédio de seu Pregoeiro e equipe de apoio, publicada no Boletim Interno n° 004,…

DIREITO CIVIL DIREITO CIVIL Em seus seis primeiros artigos, a LINDB cuida da eficácia, da interpretação e do conflito de leis no tempo. A seguir e, até o final, trata do conflito de leis no espaço, delineando a maneira como os juízes devem agir para resolverem controvérsias internacionais de Direito Privado, como, por exemplo, julgar caso oriundo de contrato entre brasileiro e francês, ou seja, que Lei aplicar, a brasileira ou a francesa. Segue abaixo os critérios abordados…

Código de Menores (Lei 6.697/79), que tinha como objetivo tratar somente das situações dos menores infratores, ela têm como objetivo a partir da Doutrina da proteção Integral zelar do interesse de toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou em situações de risco. Ressalte que a situações de risco são aquelas elencadas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação à Constituição Federal ela assegura em seu artigo 2271que toda criança têm o…

três anos, com justo título e boa-fé, passa a ter a propriedade da coisa. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no…

47 48 50 50 Mediação familiar . .. . .. . . .. .. . . .. . . . .. . .... .. .. . 51 . . . . . . . . . Formas de dissolução do casamento .. . . . . . . .... .... . 52 . . . . Dissolução pela 1norte de um dos cônjuges Dissolução pela separação extrajudicial . . . . . Fact1ltatividade do uso do procedime11to . . . . . . Conse11so das partes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…