Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS............................................................................ 110 3.5. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ................................................................................ 110 3.6. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS ............................................................................................. 111 3.6.1. CONVENCIONAL…

ficando caracterizadas como atividades empresariais. O novo Código Civil veio, portanto, a qualificar como atividade de empresa o exercício de profissões organizadas destinadas à produção ou circulação de riquezas, eliminando o critério anterior de separação entre as atividades comerciais e as atividades civis em razão da finalidade lucrativa. No regime jurídico passado, como elemento diferenciador, seria comercial ou mercantil a atividade econômica que objetivasse o lucro, ficando…

diretriz constitui base fundamental do Direito da Criança e do Adolescente no país, concretizada pela edição da Lei n. 8.069/90, cuja filosofia salvaguarda a prioridade absoluta e o interesse superior da criança e do adolescente, destacando sua situação peculiar de pessoa em desenvolvimento. Na presente obra, que traz comentários à Lei n. 12.010/09, destaca-se a tentativa de aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e…

.... 33 4.1.3. Artigo 24 da Lei 818/49: ................................................................................. 34 4.2. Reaquisição da nacionalidade: ............................................................................... 34 5. Situação jurídica do estrangeiro: ...................................................................................... 36 5.1. Entrada do estrangeiro em território nacional: .......................................................... 36 5.1.1.…

personalidade jurídica, não há que se cogitar de autonomia patrimonial, isto é, a sociedade em comum não possui patrimônio. Portanto, os bens dessa sociedade para exercer a atividade empresarial pertencem aos sócios em condomínio. Embora não tenha patrimônio, a sociedade em comum é sujeito de direitos e obrigações. O patrimônio que responde pelo cumprimento dessas obrigações é o patrimônio dos sócios em conjunto. Eles respondem solidaria e ilimitadamente. O patrimônio especial responde…

questionando a autoridade do marido. - No âmbito patrimonial, havia um dispositivo que dizia que a mulher que tivesse abandonado injustificadamente o lar e se recusasse a voltar, autorizava o marido a fazer um sequestro dos bens e dos rendimentos dessa mulher. Dificilmente, na época, a mulher tinha um trabalho. Algumas exerciam a atividade remunerada ou tinham determinado bem e esse dispositivo permitia que o marido requeresse judicialmente o sequestro de tais bens.  O marido podia…

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III…

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS Arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA Arts.. 1.711 a 1.722 TÍTULO III…

os atos que importem envolvimento de seu patrimônio. Neste caso, se os praticar, tais atos serão anuláveis. 2.3 Os índios: Índios ou silvícolas são os moradores de selvas não integrados à civilização. O parágrafo único do art. 4º diz que a situação jurídica dessas pessoas será regulada por legislação especial. Tal lei é o Estatuto do Índio (Lei n. 6001/73). 3. Cessação da incapacidade A incapacidade pode cessar quando sua causa terminar ou pela emancipação (art. 5º). A emancipação pode…

remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. a) Verdadeiro b) Falso 2) Ao receber uma petição inicial de um processo de execução fiscal, determinado juiz despachou por seu deferimento. Nessa situação, consoante as regras processuais aplicáveis ao caso, as conseqüências naturais do referido despacho não incluem a: a) determinação da citação do executado. b) determinação da penhora, pois esta depende de recebimento de…