Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES — arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722…

incisos XXXV e LXIX, CR/88). Com efeito, a norma inserta no §2º do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, de pronto, já exclui a possibilidade de concessão de liminar, noutra palavras: a atividade jurisdicional enfrentará somente o mérito da demanda, situação que retira do magistrado a ampla possibilidade de aplicação do mandado de segurança (considerada sua máxima efetividade), que nada mais nada menos se destina a coibir o Poder Público em face da prática de atos ilegais e/ou abusivos.…

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUA APLICAÇÃO À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI RESUMO A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, ou simplesmente EIRELI, foi criada pela Lei 12.441/11, que permitiu a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedor. Assim, tal instituto pode ser considerado um ente jurídico personalizado e não uma sociedade, haja vista o patrimônio da EIRELI que responde pelas dívidas da…

Autonomia do processo de execução. 624. O processo judicial Entre o processo de atuação do Poder Jurisdicional e o processo de conduta geral do homem há grande similitude. O homem observa sempre a seqüência "saber-querer-agir". Também o órgão judicial, diante da lide a solucionar, primeiro conhece os fatos e o direito a eles pertinentes; depois decide, isto é, manifesta a vontade de que prevaleça determinada solução para o conflito; e, finalmente, se a parte vencida não se submete…

657 CAPÍTULO III—Do regime de comunhão parcial — arts.. 1.658 a 1.666 CAPÍTULO IV — Do regime de comunhão universal — arts.. 1.667 a 1.671 CAPÍTULO V — Do regime de participação final nos aqüestos — arts.. 1.672 a 1.686 CAPITULO VI — Do regime de separação de bens — arts.. 1.687 e 1.688 SUBTITULO II DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES — arts.. 1.689 a 1.693 SUBTÍTULO III DOS ALIMENTOS — arts.. 1.694 a 1.710 SUBTÍTULO IV DO BEM DE FAMÍLIA — arts.. 1.711 a 1.722…

Direito Civil no que tange a mudança do nome e do sexo no registro de nascimento. Não obstante essa ser a melhor maneira de garantir ao transexual a possibilidade de uma vida digna e sem preconceitos, não existe regulamentação específica para tal situação, assim, a alteração do gênero do prenome bem como do sexo é utilizado acriteriosamente pelos julgadores, ora desfavorecendo, ora beneficiando esses indivíduos. É evidente que a luta dos transexuais não termina com a retificação do…

Mariana – 04111-081 – São Paulo – SP Tel.: (11) 5080-0770 / (21) 3543-0770 – Fax: (11) 5080-0714 metodo@grupogen.com.br | www.editorametodo.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou…

societário. Na verdade, com a criação e instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), o Estado defende e estimula um novo despertar de novos empreendedores, instigando os empresários que estão em situação de informalidade ou de irregularidade a formalizar sua empresa, regularizando os negócios, evitando, desta forma, fraudes, e consequentemente, gerando benefícios socioeconômicos para a população, fortalecendo, assim, a economia do país. 2.1 Sociedades…

nomeação de bens à penhora (art. 652), depois de feita a penhora era necessário intimar o devedor daquela penhora, e detalhe que a intimação marcava o inicio da fluência para o chamado Embargos à Execução, no modelo de hoje é bem diferente a formatação dessa fluência de prazo. Com o oferecimento de Embargos acabava acontecendo outro dos principais fatores de estagnação do processo executivo, pouco importava a seriedade dos argumentos apresentados, pois os Emb. eram sempre do tipo…

1.4 A interação entre as teses expostas e a visão unitária do ordenamento jurídico 2.2 Parte geral do Código Civil de 2002. Da pessoa natural 2.2.1 Conceitos iniciais. A capacidade e conceitos correlatos 2.2.2 O início da personalidade civil. A situação jurídica do nascituro 2.2.3 Os incapazes no Código Civil de 2002 2.2.3.1 Dos absolutamente incapazes 2.2.3.2 Dos relativamente incapazes 2.2.4 A emancipação 2.2.5 Os direitos da personalidade em uma análise civil-constitucional. A…