Diante Dessa Situação Para Formalizar A Separação Os Interessados Devem Requerer

dispensável a sua atuação. A partir disso, este trabalho tem como objetivo apresentar a aplicabilidade da Lei 11.441/07 na sociedade brasileira e destacar os procedimentos utilizados até o momento, bem como os que são propostos pela referida Lei à separação e ao divórcio consensuais com base na Constituição Federal, no Código Civil, no Código de Processo Civil, na Lei do Divórcio, na Lei de Registros Públicos e na Resolução n° 35/07. Além disso, pretende ressaltar as vantagens que…

de Bacharel em Serviço Social. Orientadora: Prof ª Drª Letícia Andrade SÃO PAULO 2013 DEDICATÓRIA Primeiramente dedico à minha querida mãe que sempre foi e sempre será minha fortaleza, mulher guerreira, me serviu de exemplo de superação diante de tantas situações dolorosas que sofremos juntas. Aos meus irmãos Mariane Moreira e Lucas Moreira que tanto amo e aos meus familiares. Toda minha gratidão aos professores que tive ao longo desta trajetória acadêmica, em especial à…

expressa ou tácita. Será expressa quando o Presidente da República manifestar a sua concordância por escrito, e tácita quando o Presidente deixar de manifestar-se por escrito a respeito do projeto de lei, já que a Constituição Federal prevê essa situação em seu artigo 66, parágrafo 3º. SUBSEÇÃO III Das Leis Artigo 66 - A casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. Parágrafo 1º ............. Parágrafo 2º

CRÉDITO – ART. 1114 A 1118 SEÇÃO IX - DOS PRÉ-CONTRATOS RELATIVOS A IMÓVEIS LOTEADOS – ART. 1119 A 1120 SEÇÃO X - DOS FORMAIS DE PARTILHA – ART. 1121 A 1124 SEÇÃO XI - DA CARTA DE SENTENÇA EM SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO – 1125 A 1129 SEÇÃO XII - DAS ESCRITURAS DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO E INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – ART. 1130 A 1135 SEÇÃO XIII - DAS ARREMATAÇÕES E ADJUDICAÇÕES EM HASTA PÚBLICA – ART. 1136 A 1137 SEÇÃO XIV - DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL…

combinação entre os diversos regimes, podem ser estipuladas cláusulas, enfim, há liberdade de total escolha, desde que não vá de encontro aos princípios de ordem pública. Do Regime de Bens entre os Cônjuges Art. 1641, CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010) III - de todos os…

contraditória, falamos em relação jurídica processual. O inquérito policial é um procedimento administrativo e inquisitivo, e no caso, a inserção do contraditório num procedimento dessa natureza, implicaria a necessária ciência de todos os atos já praticados e os serem praticados; abertura de prazo, com “dies a quo” (separação), para a preparação efetiva dos litigantes (que não existem em inquérito policial), em todos os atos que impliquem atividade decisória, que por óbvio, em regra, no…

1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”. Temos, como princípios informativos da licitação, o princípio da igualdade (art. 3º, §1º) que por sua vez tem implicitamente os princípios da competitividade e o da isonomia, o princípio

aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do território nacional contra brasileiros. Assim, o agente que mata um brasileiro no estrangeiro poderá ser aqui julgado. Trata-se, porém, de extraterritorialidade condicionada, ou seja, devem, para tanto, ser preenchidas as condições previstas no art. 7, § 2°, do CP, entre elas a entrada do agente em território nacional. Um Instrumento Particular de Confissão de Dívida precisa de reconhecimento de firma para ser executado…

A reforma do divórcio no Brasil trouxe a realidade de um País laico, havendo de fato a separação do Estado e da Igreja, com o afastamento do modelo canônico da separação com vínculo conjugal. A mudança constitucional originada pela emenda 66/2010 vem com alguns questionamentos acerca dos processos de separação que estão em andamento, se estes, serão convertidos ou não em divórcio e em relação à separação, continuará a vigorar na prática esse instituto? Neste trabalho responderemos a…

a profissionais brasileiras na execução de produções nacionais. Além disso, a adoção por estrangeiros obedecerá a condições especiais, estabelecidas em lei (art. 227, § 5°). 3. ESTATUTO DO ESTRANGEIRO O “Estatuto do Estrangeiro” regula a situação jurídica dos imigrantes no Brasil; se trata da Lei n⁰ 6.815 de 19 de agosto de 1980, mediante o qual o governo brasileiro fixa a estada legal dos estrangeiros em território brasileiro e, fundamentalmente seus direitos e obrigações.…