Descreva Quais As Providências São Fundamentais Para A Investigação Criminal

FUNDAMENTAIS__________________ (a) Espécies de direitos e garantias fundamentais (Título II, CF) a.1) Direitos e garantias individuais e coletivos (Capítulo I - 5º, CF) a.1.1) Diferença entre direitos e garantias Foi Ruy Barbosa quem, no direito brasileiro, construiu a diferença entre direito e garantia. Os direitos são declarados pela Constituição, tem uma feição material (direito à vida, liberdade de ir e vir). Já as garantias são asseguradas pela Constituição porque são direitos…

educativo na busca de melhoria na qualidade do trabalho pedagógico. Esta ação sócio-educativa segundo o Pemseis (2002, p. 45) estabelece no que se refere aos adolescentes a participação destes em todos os eventos institucionais de maneira ativa. As ações são elaboradas e realizadas pela mesma equipe que desenvolve o atendimento sócio-educativo, considerando as experiências sócio-culturais dos adolescentes e articulando as experiências proporcionadas pelo contexto institucional.…

especiais, ressalvados o procedimento do Júri e o dos juizados especiais, haverá resposta escrita da defesa, após a citação do réu. O réu terá o prazo de 10 dias para apresentar a defesa escrita (art. 396, CPP). c) audiência una. Os atos instrutórios são concentrados em apenas uma audiência, na qual também será proferida a sentença, salvo quando houver a necessidade probatória complexa que demande exame mais cuidadoso, quando, então, será permitida a apresentação de memoriais pelas…

materialidade, para que, desde a fase que antecede a instauração do processo administrativo disciplinar seja revelada uma justa causa, capaz de respaldar o início da investigação disciplinar. É importante para toda a sociedade que as Autoridades públicas não engendrem atos dissociados do direito, ainda mais quando se verifica que eles são produzidos na esfera sancionatória do Estado. Assim sendo, ao ser concretizado o ius puniendi do Estado, o mínimo que se exige é que a acusação…

refletem a importância que a matéria tem cada vez mais para os profissionais que atuam na área criminal. A sociedade cobra uma ação mais eficiente de seus agentes públicos, os quais devem pautar suas ações pelas determinações do ordenamento constitucional e legal. A Constituição Federal não autoriza “guerras contra o crime” e nem a figura de paladinos, mas uma ação integrada, com respeito aos direitos fundamentais dos acusados, e com a utilização eficiente dos recursos disponibilizados…

Resumo: Trata-se de material didático sobre o Procedimento Comum Ordinário do Processo Penal. O estudo é enriquecido com as teorias defendidas pelo ilustre Professor Eugênio Pacelli, juntamente com a legislação pertinente. Apontamentos procedimentais são expostos de maneira simples e didática. Não há objetivo de esgotar o tema, mas, a finalidade de contribuir com os estudos da ciência jurídica processual penal. Palavras-chave: Processo. Procedimento. Processo Penal. Procedimento Comum…

civil romano sob o ponto de vista do direito atual, que originou conhecida polemica com MUTHER com relação ao conceito de ação no direito romano. Posteriormente, em 1885, A. WACH escreveu monografia sobre ação declaratória, que é considerada fundamental para a teoria do processo. Ali demonstrou ser ela substancialmente diversa do direito subjetivo que ela visa a proteger, constituindo direito autônomo. Provou a existência de uma ação declaratória negativa, que a ação pode existir…

pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional. Promover o acesso à justiça é um dever do Estado e um direito fundamental da pessoa humana. Os limites territoriais não podem ser obstáculos à atuação estatal ou ao exercício de direitos. Com as transformações sociais decorrentes do fenômeno da globalização, garantir o acesso internacional à justiça é fundamental para assegurar que toda pessoa, física ou jurídica, ou empresa tenha “o direito de ser, em todos os…

infracções penais; Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação Tendo em conta que as tecnologias de informação e comunicação não são utilizadas somente como um novo instrumento para a prática de crimes previstos na lei, mas a sua evolução se tem traduzido também no surgimento de uma nova criminalidade caracterizada pelo ataque aos sistemas de informação e aos…

org/por Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 2 Este curso destina-se a você, profissional de Segurança Pública, encarregado de aplicar a lei, abordando questões fundamentais sobre direitos humanos que devem ser de seu conhecimento, servindo e protegendo a comunidade, conhecendo o alcance e limite dos poderes conferidos pelo Estado, bem como os mecanismos que existem para sua supervisão, revisão e…