Trabalhos

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final
Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da
Sociedade da Informação

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no
Domínio das Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da Sociedade da Informação

REPÚBLICA DE ANGOLA
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n.º ______/2011 de _____ de ______

Considerando que o crescente avanço das tecnologias de informação e comunicação, bem como da sociedade da informação, tem contribuído para o progresso social, económico e cultural das sociedades actuais, ao mesmo tempo que tem trazido o risco de utilização das redes informáticas e de comunicações electrónicas para a prática de infracções penais;

Ante-Projecto de Lei de Combate à Criminalidade no Domínio das Versão Final
Tecnologias de Informação e Comunicação e dos Serviços da
Sociedade da Informação

Tendo em conta que as tecnologias de informação e comunicação não são utilizadas somente como um novo instrumento para a prática de crimes previstos na lei, mas a sua evolução se tem traduzido também no surgimento de uma nova criminalidade caracterizada pelo ataque aos sistemas de informação e aos dados neles armazenados;
Considerando que o pleno aproveitamento pelo Estado Angolano de todos os benefícios da sociedade da informação exige concomitantemente que se criem as condições necessárias para que os agentes económicos e os consumidores tenham a confiança necessária para utilizarem em larga escala os novos recursos electrónicos, evitando que estes constituam uma fonte de insegurança em qualquer sector da sociedade;
Assim, torna-se imprescindível reprimir os actos praticados contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de informação e comunicação, bem como contra a sua utilização fraudulenta, mediante a criminalização destes comportamentos.
Considerando que a eficácia do combate à criminalidade no domínio das
TICs exige a