Deportação Extradição E Expulsão

sobre tais assuntos é constitutivo da condição dos indivíduos estranhos ao sistema jurídico local (os chamados estrangeiros ou estranhos) enquanto ali se encontrarem. Temas como vistos, residência permanente, passaportes, imigração, deportação, expulsão e extradição são portanto tratados pelo DIPr. Outras questões também podem ser objeto da disciplina, no que se refere à capacidade jurídica dos estrangeiros, como os direitos políticos, a propriedade e a possibilidade ou impossibilidade…

GOIÂNIA 2013 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorrerá sobre a Nacionalidade, mais concretamente, sobre o conceito, as definições correlatas, sobre suas espécies: primária e secundária, brasileiro nato, brasileiro naturalizado, extradição, expulsão, deportação, banimento, asilo e refúgio e reaquisição da nacionalidade brasileira perdida. Está organizado em 20 tópicos. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica. 2 CONCEITO DE…

também à ocupação e utilização da faixa de 150 quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres. Cumpre registrar, nessa seara, que os estrangeiros estão sujeitos a algumas medidas administrativas, como o impedimento, a deportação, a expulsão, a extradição. Com o impedimento, o estrangeiro não entrará no território nacional, se houver passaporte irregular, inválido ou sem o visto necessário, sendo, neste caso, impedido de ultrapassar a barreira policial da fronteira. 2. VISTO

Diplomáticas pág. 9 6.2 Jurídicas pág. 9 6.3 Políticas pág. 9 6.4 Coercitivas pág. 10 7. Serviços Diplomáticos e consulares pág. 10 8. Regime jurídico do estrangeiro no Brasil pág. 10 8.1 Extradição pág. 10 8.2 Expulsão pág. 11 8.3 Deportação pág. 11 Introdução Embora boa parte dos juristas reconheça a existência de um direito internacional apenas a partir da Paz de Vestfália (1648), marco histórico do…

suspensão. 3) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EXTRADIÇÃO A questão da extradição no Brasil está disciplinada na Constituição, artigo 102, I, “g”, que confere ao Supremo Tribunal Federal competência para processá-la e julgá-la; no Estatuto do Estrangeiro, Lei n. 6.815/1980, em seu título IX; no Regimento Interno do Supremo Tribunal e no Decreto-Lei n. 394 de 28 de abril de 1938 que regulamenta a extradição ativa. A viabilidade da concessão da extradição poderá ser verificada a…

de bens de estrangeiros situados no País, será regulada pela Lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus” Art.5º ( LII) – “Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;” Art. 12 (II) : São brasileiros naturalizados: os que, na forma da Lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigida aos originários de países de língua portuguesa, com…

Questão -1 As diferenças estão nos seguintes fatos: a deportação assim como a extradição não aplica o ato punitivo como na expulsão. Considerando que neste ultimo o estrangeiro não, mas poderá regressar ao Pais. Outras diferenças apresentadas é que a deportação é de competência da policia federal, a extradição do supremo tribunal e a expulsão compete ao presidente da república. Quanto as forma ressaltamos que a deportação é quando um estrangeiro entra ilegalmente pelas fronteiras, ou…

pedido de extradição, em face da inexistência de tratado bilateral específico, combinada com a inabilitação constitucional do governo britânico para oferecer reciprocidade em semelhantes hipóteses. Preso por determinação do Ministro da Justiça, em 1974, Biggs requereu ao Tribunal Federal de Recursos uma ordem de habeas corpus em que, dando como incontroversa a impossibilidade da expulsão, em face da iminência da paternidade de brasileiro, limitava-se a apontar ilegalidade também na…

desenvolve a relação jurídica. • d) Pelo elemento de conexão “lex loci delicti comissi”, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido. Em referência aos institutos da extradição, expulsão e deportação, assinale a opção correta. • a) Conforme a jurisprudência do STF, o decreto de expulsão, de cumprimento subordinado à prévia execução da pena imposta pelo ordenamento jurídico brasileiro, não constitui empecilho ao livramento condicional de estrangeiro condenado. A…

Nesta aula, trataremos brevemente de assuntos que serão aprofundados no estudo de Direito Internacional Público e Privado: o procedimento de naturalização, a questão da igualdade jurídica e os estrangeiros, e a diferenciação entre expulsão, extradição e deportação. O PROCEDIMENTO DE NATURALIZAÇÃO “Nos termos do art. 115 do Estatuto dos Estrangeiros (Lei n. 6.815/80), aquele que pretender a naturalização deverá requerê-la ao Ministro da Justiça, declarando nome por extenso,…