Direito das obrigações

Questão -1
As diferenças estão nos seguintes fatos: a deportação assim como a extradição não aplica o ato punitivo como na expulsão. Considerando que neste ultimo o estrangeiro não, mas poderá regressar ao Pais. Outras diferenças apresentadas é que a deportação é de competência da policia federal, a extradição do supremo tribunal e a expulsão compete ao presidente da república. Quanto as forma ressaltamos que a deportação é quando um estrangeiro entra ilegalmente pelas fronteiras, ou seja, de forma irregular no território brasileiro, (nacional), ou mesmo quando sua permanência se torna irregular, após ter vencido seu visto. No que tange a extradição esta se dá através de um pedido oficial de um pais ao outro, devendo haver um processo administrativo, onde o pais de origem do estrangeiro, deve apresentar provas de que este é acusado ou responde processo penal, considerando que se o processo for civil este não poderá ser extraditado, para que isso aconteça deverá existir ainda o tratado entre os dois países. Quanto a expulsão deve haver processo administrativo, devendo também ser assegurado ampla defesa, tendo seu curso no âmbito do Ministério da Justiça, sendo concluído por meio de expedição de decreto do presidente da república.
Questão -2
Em principio todos devemos obediência às leis de um Pais. No entanto existem pessoas que em razão da função que exercem, ou de sua condição tendo determinados privilégios não sendo alcançadas pelas leis penais. Sendo que a essas pessoas o ordenamento nacional, ofereceu o direito aos institutos da imunidade absoluta ou relativa, onde na absoluta a pessoa nunca será presa ou sofrerá prisão em flagrante, ao contrario desta as que gozam da imunidade relativa a pessoa não será presa, exceto se presentes requisitos que autorizem a prisão, ou seja, existem categorias de imunidade.