Defina O Que é Adminstração

DIREITO (PROCESSO) FALIMENTAR NÃO. AQUI, NÃO ACONTECEU NADA, MAS SE O SUJEITO (DEVEDOR) QUISER EVITAR A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, ELE DEVE METER A MÃO NO BOLSO. NO PROCESSO CIVIL A GENTE COM AQUELA COISA DE QUE TER SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINA UMA SUPOSTA CONDENAÇÃO PARA QUE A PARTE POSSA PARTIR PARA A LIQUIDAÇÃO. ENTRETANTO, NA LEI DE FALÊNCIAS, O DEPÓSITO ELISIVO NÃO TEM O CARÁTER PUNITIVO. ELE TEM UM CARÁTER PREVENTIVO DO PONTO DE VISTA DO DEVEDOR. ONDE O DEVEDOR PENSA O…

momentos diferentes de acordo com as formas de socialização de cada sociedade. Porém, ele admite algo de universal comum a toda sociedade quando se trata de delimitar faixas de idade que correspondam ao ciclo vital do homem, mesmo que cada sociedade defina e atribua significados diferentes a essas faixas de idade ou etapas do crescimento. Isso ocorre em sociedades que são orientadas por critérios universalistas, distintos dos critérios que regem relações familiares. Nas sociedades…

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poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. Logo, o objetivo da referida ação de constitucionalidade foi questionar os limites da responsabilidade da Adminstração Pública em contratos de terceirização, principalmente frente ao antigo inciso IV da Súmula 331 do TST. O Ministro Cezar Peluso, então Presidente da Corte, havia votado em sessão anterior pelo não conhecimento da ADC, haja vista…

definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. 5 Não se aplica ao poder disciplinar o princípio da pena específica que domina inteiramente o direito criminal comuiril ao afirmar a inexistência da infração penal sem prévia lei que a defina e aperte: mullum crimen, nulla poeina sine lege. Esse princípio não vigora em matéria disciplinar. 0 administrador, no seu prudente critério, tendo em vista os deveres do infrator em relação ao serviço, e verificando a falta,…

360 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS reavaliação de bens do Ativo Permanente com base em laudo de avaliação elaborado na forma do art. 8o da Lei no 6.404/76 e não capitalizar a reserva de reavaliação de bens móveis até que a Receita Federal defina em ato normativo o seu entendimento quanto à revogação ou não do § 3o do art. 434 e inciso I do art. 435 do RIR/99. Isso porque no RIR/99 há dispositivos já revogados por leis anteriores a 1999. As Soluções de Consultas nºs 159 e 160 da 7ª RF (DOU

360 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS reavaliação de bens do Ativo Permanente com base em laudo de avaliação elaborado na forma do art. 8o da Lei no 6.404/76 e não capitalizar a reserva de reavaliação de bens móveis até que a Receita Federal defina em ato normativo o seu entendimento quanto à revogação ou não do § 3o do art. 434 e inciso I do art. 435 do RIR/99. Isso porque no RIR/99 há dispositivos já revogados por leis anteriores a 1999. As Soluções de Consultas nºs 159 e 160 da 7ª RF (DOU