Defesa Preliminar Lesão Corporal Maria Da Penha

Legislação Especial São Paulo 2013 Lei Maria da Penha São Paulo 2013 INTRODUÇÃO A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Essa violência que acontece todos os dias e que tem resultados traumáticos também para os filhos, não escolhe idade ou condição

sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é relevante, pois a…

340/06 – LEI MARIA DA PENHA” CONHECENDO A LEI nº. 11.340/06 – LEI MARIA DA PENHA “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar suas saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social”. (Art. 2º da Lei nº 11.340/06 – Lei Maria da…

DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006) 1 ORIENTANDA: GRACE KELLE PINTO DA SILVA ORIENTADORA: PROFª. MESTRE ANDREA LASMAR DE MENDONÇA RAMOS Manaus 2011 GRACE KELLE PINTO DA SILVA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER: UMA ANÁLISE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA (Lei nº 11.340/ 2006)

| | Lei Maria da Penha | | | Barbara Desidera, Danielle Rodrigues, Gabriela Pellicciotti Lins, Irlana Torres, Verônica Fernandes, Tifanny Huang. | | Maio/2012 Introdução A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Ananindeua-PA 2012 MARIA IVANILZA TOBIAS DE SOUSA A IMPORTÂNCIA DA LEI MARIA DA PENHA NO COMBATE A VILÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NO BAIRRO DA TERRA FIRME NO ANO DE 2011 Projeto de Pesquisa Para elaboração de trabalho de conclusão de curso,

Penal (CP) qual seja: ofensa a integridade corporal de natureza grave, por haver incapacitado a vítima de exercer suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Infere-se da análise da exordial acusatória que, no dia 11 de novembro de 2011, nas proximidades das 18:00h, nesta cidade, os denunciados, em frente ao estabelecimento conhecido como “BAR TUBARÃO” e, motivados por uma discussão com a suposta vítima, ofenderão-lhe a integridade corporal causando, assim, as lesões…

DE CURITIBA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CURSO DE DIREITO FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA CURITIBA 2011 FERNANDA SANTOS DA SILVA CONSIDERAÇÕES ACERCA DE ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel no curso…

pela Lei nº 11.719/2008, apresentar RESPOSTA PRELIMINAR, de conformidade com as razões fático/jurídicas que doravante passa a expor: I – SÍNTESE DA DENÚNCIA Em sua proemial acusatória, o M.P.E. atribui ao defendente a autoria dos delitos tipificados no artigo 129, § 9º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma do art. 5, incisos I e II e art. 7º, incisos I, II, e V, ambos da Lei nº 11.340/06-Lei Maria da Penha, em relação à vítima JANDIRA ALVES…

agente o sujeito culposamente atinge um resultado Y mais grave do que ele queria. Ex.: lesão corporal seguida de morte, artigo 129, §3º. Forma de agir: tipo de conduta a realizar CONDUTAS COMISSIVAS: o crime comissivo diz respeito a uma conduta positiva, ativa, significa fazer algo que a lei pretende que não seja feito. Ex.: art. 121, matar alguém, é preciso fazer algo que tire a vida da pessoa, lesões corporais é necessária a agressão. Salva vidas, policial, responde como se…