Defesa Preliminar Lei 11340

Esta Cartilha representa não só exercício do dever institucional, no que tange a informação de procedimentos internos de atuação institucional, na busca de uma melhor qualidade de atendimento, mas acima de tudo, o compromisso sócio-educacional na defesa e proteção da garantia aos direitos dos cidadãos, como verdadeira garantia de cidadania. Antônio Roberto Figueiredo Cardoso Defensor Público Geral do Pará INFORMAÇÕES GENERICAS E DOCUMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS PARA…

Fonseca Arruda: “A lei nº 11.340, de 07de agosto de 2006 cria mecanismos para coibir1 e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil”. A lei Maria da…

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

Corregedora de Justiça da Região Metropolitana de Belém e art. 199 do R.J.U. CONSIDERANDO os fatos constantes nos autos de Reclamação Nº 2007.6.003346-0 e decisão subseqüente exarada por esta Corregedoria; CONSIDERANDO o dever imposto pelo art. 199 da Lei nº 5.810/94 e necessidade de apurar as transgressões disciplinares praticadas em tese pela Oficiala Titular do Cartório do 6º Ofício de Notas da Capital Kós Miranda; RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para…

estabelece uma estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. Uma constituição se aplica a diferentes níveis de…

serviços que apóiam as mulheres em situação de violência e que sejam usuárias do CRLV verificando se o Estado tem sido eficaz nesse acolhimento. O estudo parte da compreensão dos significados de poder, violência e dominação nos conduzindo à trajetória da Lei Maria da Penha. Assim, afloram as questões de gênero e de Direitos Humanos, cruzando as fronteiras entre os espaços familiares e as violências características da contemporaneidade. Necessário se faz, entretanto, para melhor…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

BIMESTRE Aula 1 21/02/2011 LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO Como posso fazer para aplicar a lei processual penal no espaço? Inicialmente devemos analisar o que diz o art. 1º do CPP: Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código. Dela tiramos duas conclusões: 1) Processo penal é matéria de competência legislativa da União. Não existe lei processual penal, com incidência local.2) O CPP adota o princípio da territorialidade, ou seja, a lei processual…

estabelece uma estrutura, procedimentos, poderes e direitos de um governo. Ao limitar o alcance do próprio governo, a maioria das constituições garantem certos direitos para o povo. O termo constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo, incluindo várias constituições históricas não codificadas que existiam antes do desenvolvimento de modernas constituições codificadas. Uma constituição se aplica a diferentes níveis de…

deriva das observações feitas durante o estágio, ao ouvir e presenciar grupo de mulheres socializando e indagando os problemas advindos do uso abusivo do álcool por seus companheiros. Essa problemática chamou-me a atenção a partir da leitura feita a Lei nº 11.340./2006 em especial o art. 3º onde será assegurado ás mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos á vida, á segurança, á saúde, á alimentação, á educação, á cultura, á moradia, ao acesso á justiça, ao esporte, ao…