De Que Forma A Impunidade Se Relaciona Com Estes Efeitos

iniciais: do concursus delictorum. Inicialmente, forçoso é declarar a diferença existente entre o concurso de crimes (concursus delictorum), o concurso de pessoas (concursus delinquentium) e o conflito aparente de normas3 (concursus normarum). Com efeito, no concurso aparente de normas, há uma conduta, que se adequa a mais de um tipo penal. Em razão disto, em homenagem ao princípio do non bis in idem – impossibilidade de dupla punição pelo mesmo fato, só uma norma irá incidir. Sobre o…

e do direito, fazendo justiça, ainda que tardia, a aqueles que foram vítimas do arbítrio. Olhar esses 30 anos em retrospectiva, por uma perspectiva otimista, mostra-nos quanto se avançou: hoje temos eleições regulares, os poderes funcionam de forma independente e as crises políticas são resolvidas institucionalmente. Em um ambiente de democracia consolidada não vale mais recorrer a argumentos de cunho amedrontador ou de ameaças veladas às liberdades públicas, como o de que seria…

penais e cominam (impõem, prescrevem) as respectivas sanções. Ex: arts. 123 e 129, caput, do CP, que definem, respectivamente, os crimes de infanticídio e lesão corporal. As normas penais permissivas são as que prevêem a licitude ou impunidade de determinados comportamentos, não obstantes sejam típicos diante das normas penais de incriminação. Exs: Art. 20 (erro de tipo); art. 23 a 25, 26 a 28 e 128 (aborto legal) As normas penais complementares, finais ou…

acabar com o tráfico. Mesmo com a extradição ou o extermínio de poderosos chefões, mesmo com o investimento de US$ 6 bilhões dos Estados Unidos no Plano Colômbia, a área de cultivo de coca na região andina permanece com 200 mil hectares. “Não houve efeito no tráfico para os EUA”, diz Gaviria. Há 200 milhões de usuários regulares de drogas no mundo. Desses, 160 milhões fumam maconha. A erva é antiga – seus registros na China datam de 2723 a.C. –, mas apenas em 1960 a ONU recomendou sua…

Conflitos: uma leitura da experiência mineira Rafaelle Lopes Souza1 Marina Aparecida Pimenta da Cruz Correa2 Resumo A vida em sociedade pressupõe a interação social e condiciona o contato com o outro. E para que essa convivência possa se dar da melhor forma são instituídas algumas diretrizes para nortear essa relação, bem como agir de maneira preventiva visando à manutenção da via coletiva. O Poder Judiciário se apresenta como uma alternativa na resolução de conflitos, não…

pessoal. Para Jakobs, esse Direito Penal coexistiria com o Direito Penal do Cidadão. Por meio da análise das características do Direito Penal do Inimigo, este estudo compara as propostas estática e dinâmica de contenção do poder punitivo, bem como relaciona tal teoria com o modelo penal de segurança cidadã, a expansão do Direito Penal, o Direito Penal de terceira velocidade e o Direito Penal do autor. Em seguida, contrapõe o Direito Penal do Inimigo com o garantismo penal e os…

trabalho. Agradeço especialmente o meu orientador, Professor MSc. Luiz Magno Pinto Bastos Júnior, pela sugestão do tema e pelos conhecimentos valiosos compartilhados na elaboração desta pesquisa monográfica. A todos os amigos e aqueles que de alguma forma direta ou indireta contribuíram para realização deste trabalho. “A pior das corrupções não é aquela que desafia as leis; mas a que se corrompe a ela própria”. (Louis Bonald) RESUMO Trata-se de trabalho monográfico desenvolvido com…

disputado cargo. […] 'A' efetua disparos de arma de fogo contra 'B', matando-o. Seja qual for o motivo, o dolo está configurado.”[21] Em outras palavras, na primeira situação, o objetivo a ser alcançado pelo crime poderia ser conquistado de outra forma, independente de atuação criminosa, e o propósito de conseguir a vaga revela um desejo do agente, o qual não se confunde com a vontade livre e consciente de produzir o resultado morte. Na segunda situação, quando “A” efetua disparos em…

1. Introdução: Incialmente, podemos conceituar a Administração Pública, a partir do entendimento do vocábulo administração, cuja acepção que se extrai dos diversos dicionários pátrios a denomina como sendo o ato ou efeito de administrar; direção, governo, gerência, conjunto ou pessoal que administra. Transpondo o conceito acima, para o termo Administração Pública podemos evidenciar que esta seria o ato de administrar a coisa pública, direcioná-la, gerenciá-la,

INTRODUÇÃO Estimativas identificam que a presença do álcool está presente em mais da metade dos acidentes de trânsito no Brasil. O uso excessivo de álcool e de outras drogas relaciona-se com situações de violência doméstica e interpessoal e acidentes de trabalho, além dos acidentes de trânsito. Mais do que uma questão de trânsito ou de saúde pública, trata-se um problema de elevado impacto social. Desde que o novo Código de Trânsito Brasileiro passou a vigorar, em 22 de…