De Legibus Cicero Resenha

insulam, amissa parte bonorum adficiuntur” (48. 19. 38. 5); “ Si mulierem visceribus suis vim intulisse, quo partum abigerit, constiterit: eam in exilium praeses provinciae exiget” (48. VIII. 8). Se intervinha fim de lucro, era aplicada a pena capital: “Cicero in oratione pro Cluentio Avito scripsit, Milesiam quaedam mulierem, cum esset in Asia, quod ab heredibus secundis accepta pecunia partum sibi meãicamentis ipsa abegesset, rei capitalis esse damnatum.” E C ícero acrescentava que não…

princípio nas situações de conflito de competência entre União e Estado ou entre maioria e minoria parlamentar ou, ainda, entre o parlamento e um dado parlamentar [108]. Em instigante artigo – Lochner Abroad –, David P. Currier faz uma interessante resenha da aplicação do princípio da proporcionalidade ou do substantive due process of law nos Estados Unidos desde a decisão da Suprema Corte americana em Lochner versus New York (1905), apontando o seu declínio a partir de meados dos anos…