De Acordo Com O Texto Vigente Da Constituição Federal E A

normas jurídicas vigentes e eficazes. As fontes formais podem ser estatais e não estatais. As fontes formais estatais são todas aquelas escritas e elaboradas por órgãos estatais, como a legislação e a produção jurisprudencial. As não estatais, por sua vez, compreendem o direito consuetudinário (costumes), o direito científico (doutrinas) e outras normas de origem não estatal. 1 A legislação (lei) como fonte do direito Em países de direito escrito (lei lato sensu) e de constituição…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TRT/RJ – AJAJ+ExecMand PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 Constituição: conceito, objeto e classificações; supremacia da Constituição; aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------------------------ 13 II. PRINCÍPIOS…

___________________________________________________________________ CURSO DO PROF. DAMÁSIO A DISTÂNCIA MÓDULO I DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição __________________________________________________________________ Rua da Glória, 195 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP: 01510-001 Tel./Fax: (11) 3164-6624 – www.damasio.com.br DIREITO CONSTITUCIONAL Teoria Geral da Constituição Prof. Clever Vasconcelos 1. INTRODUÇÃO Direito Constitucional é a…

artigo 1º da constituição diz: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Tal dispositivo, incontestavelmente, traduz a forma democrática de exercício do poder, no regime democrático da representatividade popular (através da Câmara dos Deputados), com a novidade da participação direta: a iniciativa popular, o referendo e o plebiscito. INICIATIVA POPULAR (inciso III do artigo 14 da Constituição Federal): …

relativa a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece que tratados internacionais, em matéria de direitos humanos, serão equivalentes a emendas constitucionais se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Comentários: É o que determina o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal. Questão correta 2. (Ceperj/2009/PC-RJ) Diz-se que a Constituição brasileira de 1988 é rígida…

e riscos para nosso direito e sociedade. PALAVRAS-CHAVE. Neoconstitucionalismo. Ativismo judicial. Introdução É notório que apesar da múltipla variedade de ideologias e movimentos jurídicos com maior destaque no período de vigência da constituição de 1988, aquele que convenciou-se chamar de neoconstitucionalismo, indubitavelmente, foi um dos fenômenos mais visíveis da teorização e aplicação do direito constitucional nos últimos 20 anos no Brasil. Torna-se uma tarefa hostil…

doutrinadores para o termo Constituição, no entanto, podemos conceituar de acordo com o mais adequado para o estudo e entendimento. Dá-se o nome Constituição ao conjunto de regras, normas e princípios introduzidos pelo poder soberano que definem as regras do Estado. É a lei suprema que limita os direitos e deveres, podendo ser fruto da imposição do governo ou ainda eleita pelo povo de uma forma democrática. Qualquer sistema de governo existente poderá adotar o termo Constituição para…

CURSO EM PDF – DIREITO CONSTITUCIONAL – TEORIA E EXERCÍCIOS Auditor Fiscal do Trabalho Prof. Roberto Silva AULA DEMONSTRATIVA CONSTITUIÇÃO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Apresentação Olá, meu caro, tudo bem? Estamos prestes a iniciar o nosso curso de Direito Constitucional para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. A banca examinadora do último processo seletivo, realizado em 2010, foi a ESAF, cuja tradição é bastante significativa na organização de concursos públicos.…

Entre nós, o principio da legalidade tributaria vem sendo consignado desde a primeira constituição republicana de 1891 (art. 72, § 3°). FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição Federal e Emendas à Constituição Os fundamentos da produção normativa, que permitirão estabelecer OS direitos e obrigações do poder público e dos contribuintes, têm origem na Constituição, que contém a estrutura básica do Estado, a forma de governo, a sistemática tributária

1. De acordo com o inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” O inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, por sua vez, reza que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Analisando os textos acima transcritos, extrai-se do primeiro a existência de dois princípios