Dado O Seguinte Caso Concreto Gênesis Waves Ltda Obteve Liminar Em Mandado De Segurança Para Suspender A Exigibilidade

Módulo III – Seminário II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. QUESTÕES 1) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? R: As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de…

Seminário II – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares. 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES 1. As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). Todas as normas que envolvem o crédito tributário devem, obrigatoriamente, serem veiculadas por Lei Complementar, sob pena de…

1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? A exigibilidade descrita pelo CTN nesse artigo tem por significado fazer menção ao atributo do crédito tributário, que é ser exigível. Isso significa dizer que a exigibilidade, no caso, e a possibilidade de o sujeito ativo, exigir do sujeito

II Seminário SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, MADADO DE SEGURANÇA E LIMINARES ALUNO: MARCELO JOSÉ MACÊDO XAVIER Questões 1- As normas que regulam a “ suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar ? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competências relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas ( vide anexo l ). R- Entendo que sim porque como essa matéria é regulada pela…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁTIO MODULO III – SEMINÁRIO II ALUNO: MARLON RODRIGO DE CAMPOS 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Com a ocorrência do fato gerador da obrigação principal faz surgir para o sujeito passivo o dever de pagar o tributo, e para o sujeito

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? Exigibilidade pode ser traduzida em o direito do credor em poder postular contra o devedor as medidas cabíveis. Ao…

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. i) No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? ii) Quando surge essa “exigibilidade”? iii) E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? i) e ii) A exigibilidade é a possibilidade do Estado, no papel de credor tributário, poder reivindicar do devedor, neste…

Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 2 – Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário, Mandado de Segurança e Liminares Data da Entrega: 21.03.2015 1 – No art. 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). O termo “exigibilidade” que…

01) As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no artigo 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I) Em análise a Constituição Federal podemos concluir que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são reservadas a Lei Complementar, pois assim dispõe os artigos 146 e 146-A,…