Da Doaçao Como Se Configura A Aceitaçao No Contrato De Do

negócio jurídico se aperfeiçoa com a manifestação de apenas uma das partes (Testamento, aceitação de herança). Receptícios - quando a outra parte precisa tomar conhecimento para que seja válido (revogar uma procuração, resilição de um contrato). Não receptícios - quando a parte contrária não precisa tomar conhecimento do negócio para o seu aperfeiçoamento (testamento, resilição unilateral por denúncia vazia no contrato de locação, confissão de dívida). 2.1.2 Bilateral: sinalagmático…

DIREITO CIVIL II: TEORIA GERAL DOS CONTRATOS -TEORIA GERAL DOS CONTRATOS LIVRO I: PARTE ESPECIAL: DAS OBRIGAÇÕES. Contrato: Trato/combinação em comum acordo (consenso) Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; Sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos…

DA EXTINÇÃO DO CONTRATO Modo normal de extinção A extinção dá-se, em regra, pela execução, seja instantânea, diferida ou continuada. O cumprimento da prestação libera o devedor e satisfaz o credor. Este é o meio normal de extinção do contrato. Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato As causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato são: a) Defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos (capacidade das partes e livre consentimento),…

correta. A São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. B O direito à sucessão aberta bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro não pode ser objeto de cessão por escritura pública. C A renúncia da herança deve constar expressa e exclusivamente de instrumento público. D Quando não se efetua o direito de acrescer, não se transmite aos herdeiros legítimos a quota vaga do nomeado. QUESTÃO 30 Questão 30 No que se refere aos contratos, assinale a opção…

além da boa-fé, os usos e costumes do local em que o contrato foi celebrado. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. - Não agir de boa-fé gera o ato ilícito, ou seja, uma obrigação de indenizar (responsabilidade civil). Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios…

sua função de aconselhamento técnico - jurídico, auxiliando as partes na redacção adequada do documento particular ou redigir ele próprio o documento/ contrato que depois será assinado apenas pelas partes contratantes. (aditando tudo o que a liberdade contratual permitir em harmonia com o negócio Cfr. art. 405 CC) o 2º. – O doc. particular/contrato assinado pelos contratantes/intervenientes, é apresentado à entidade autenticadora/Solicitador, para sua autenticação. Aqui não está…

Teoria Geral dos Contratos JORGE AURÉLIO DOMINGUES PROGRAMA  I – Elementos e Princípios  II – Formação  III – Dinâmica contratual  IV – Interpretação  V – Classificação  VI – Extinção NOÇÃO GERAL DE CONTRATO Conceito de Contrato; O Direito dos Contratos no Código Civil; Função Social do Contrato. CONCEITO – É ACORDO DE DUAS OU MAIS VONTADES, NA CONFORMIDADE DA ORDEM JURÍDICA, DESTINADO A ESTABELECER UMA REGULAMENTAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM O ESCOPO DE…

(perdão, ocupação, confissão, notificação, interpelação, etc.) e o negócio jurídico, se procura criar normas para regular interesses das partes, harmonizando vontades (testamento, contratos, adoção, etc.) 2) involuntário, se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque o viola, como p.ex., indenização por perdas e danos. Aquisição de direitos No…

uma conduta socialmente reconhecida. Assim, não se considera nula a compra de um doce por uma criança de 7 anos, pois tem ampla aceitação social. CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1 – Quanto às vantagens patrimoniais: a) Gratuitos: São aqueles que só uma das partes afere vantagens, benefícios, enriquecimentos patrimoniais sem qualquer contraprestação. Ex: Doação Pura – Art.538 b) Onerosos: Ambos contraentes aferem vantagens em virtude de um sacrifício. Os sujeitos visam,…

amplamente difundida pelo Professor Paulo de Barros Carvalho de norma comportamental, geral e abstrata utilizada para compreender a estrutura lógica aplicável a qualquer norma, inclusive à norma jurídica já estruturada. De acordo com o citado Professor configura o “mínimo irredutível do deôntico, tudo aquilo que é necessário e suficiente para construção da norma de incidência do tributo”. 1 Sua importância se deve ao fato de auxiliar o aplicado do direito a identificar todos os…