Fatos juridicos

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1324 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de março de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
1°AULA: TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS

Conceito de Fato Jurídico em sentido amplo “lato sensu”

São acontecimentos previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas

Classificação dos fatos jurídicos

O fato natural (fato jurídico “stricto sensu”) – sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico e seapresenta ora como ordinário, p.ex, nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, etc; ora como extraordinário (caso fortuito e força maior), como p.ex., o desabamento de um prédio em razão de tempestade, incêndio provocado por um raio, naufrágio em função de maremoto, etc. Todos esses acontecimentos provocam efeitos jurídicos.

O fato humano é o acontecimento que depende da vontade humanaabrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Pode ser:

1) voluntário, se produzir efeitos jurídicos queridos pelo agente, caso em que se tem o ato jurídico em sentido amplo, que abrange, o ato jurídico em sentido estrito, se objetivar mera realização da vontade do agente (perdão, ocupação, confissão, notificação, interpelação, etc.) e o negócio jurídico, se procura criar normas para regularinteresses das partes, harmonizando vontades (testamento, contratos, adoção, etc.)

2) involuntário, se acarretar conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque o viola, como p.ex., indenização por perdas e danos.

Aquisição de direitos

No âmbito patrimonial, são dois osmodos de se adquirir direitos: Originário – se o direito nascer no momento em que o titular se apropria do bem de maneira direita, sem interposição de outra pessoa, como, p.ex., ocupação de uma coisa abandonada, a apropriação de uma concha que o mar atira à praia, a pesca, a avulsão (art. 1248 e 1251 § único do CC);Derivado –(participação de pessoas) se houver transmissão de direito de propriedade de uma pessoa a outra, existindo uma relação jurídica entre o anterior e o atual titular, como p. ex., a compra e venda, ressaltando que se a aquisição for derivada e alguém vender algo que não é seu, esse vício do direitoantecessor continua a ferir o do adquirente, limitando seu direito, assim, também se alguém comprar imóvel gravado de ônus real(hipoteca), este será igualmente transmitido, isso não acontecendo na aquisição originária, onde adquire-se o direito em toda sua plenitude.

A aquisição pode ser ainda:

gratuita (sem contraprestação), como p.ex., a sucessão hereditária e a doação;

onerosa (comcontraprestação), como p.ex., compra e venda, troca, etc.

Quanto à forma em que se processa, temos:

aquisição a título universal, onde o adquirente substitui seu antecessor na totalidade dos direitos ou em cota ideal deles, tanto nos direitos, quanto nas obrigações, como p.ex, o herdeiro;

aquisição a título singular, quando se adquire uma ou várias coisas determinadas, como p.ex., olegatário.

Quanto ao processo formativo, pode ser:

simples, se consistir num só ato, como p.ex., a assinatura de um cheque.

complexa, se for necessária a intercorrência simultânea de vários atos, como p.ex., o usucapião, que requer: posse prolongada, lapso de tempo, inércia do titular e, em certas hipóteses, justo título e boa fé.

Quanto a aquisição, infere-se do Código Civil que:

osdireitos podem ser adquiridos por ato do adquirente ou por intermédio de terceiro. Se incapaz, através da representação legal (poder familiar, tutela, curatela); se capaz, através da representação convencional, procuração (mandato) ou gestão de negócios; (mesmo sem ato do adquirente ou representante – avulsão, artigos 1248,III e 1251 e parágrafo único do CC e , aluvião, art. 1248,II e 1250 e...
tracking img