César No Curso De Processo Cautelar Pleiteia A Concessão De Medida Liminar Contrária A União

Natureza Jurídica do IP: Trata-se de um procedimento de Natureza Administrativa, pois dele não resulta a imposição de sanções. Não é processo. Eventuais vícios constantes do IP não produzem qualquer nulidade no processo, salvo em se tratando de provas ilícitas (STF HC 94.034). Ex.: delegado manda fazer perícia com um único perito oficial, isso não contamina o processo, a não ser que a prova seja ilícita. Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal.…

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS NAS TURMAS RECURSAIS EM 14/07/2015 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000009-10.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Rio de Janeiro 2007 1/119 A Família Homoafetiva e os Principais Desafios Fátima Maria Marins Guerreiro Monografia de Conclusão do Curso de Pós-graduação em Direito Civil Constitucional, CEPED/UERJ. Orientador: Patrícia Silveira Tavares Rio de Janeiro 2007 2/119 FAMÍLIA HOMOAFETIVA E OS PRINCIPAIS DESAFIOS Fátima Maria Marins Guerreiro Patrícia Silveira Tavares (Orientadora)…

responsabilidade do advogado, na área litigiosa, é de uma obrigação de meio, pois está obrigado a usar de sua capacidade profissional para defender seu cliente, mas não se obriga pelo resultado, que sempre é falível e sujeito às vicissitudes intrínsecas ao processo. Sua negligência ou imperícia pode traduzir-se de várias formas, ou seja, a ineficiência de sua atuação deve ser apurada no caso concreto. Pois é inadmissível o erro grosseiro, inescusável no profissional. A conduta do…

decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do autor e do editor. Impresso no Brasil – Printed in Brazil ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA MÉTODO LTDA. Uma…

que têm orientação sexual diferente da maioria da sociedade. A família homoafetiva é fato real e não uma ficção social. O trabalho delineia historicamente as práticas homossexuais, a construção da conjugalidade, a busca da felicidade através da união de pessoas do mesmo sexo. A linha metodológica baseia-se na doutrina de Maria Berenice Dias que criou o neologismo homoafetividade para reportar-se às relações homossexuais e discutir os direitos de todos os cidadãos que amam pessoas do…

INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade de cumulação…

recebeu o primeiro Regimento. O Regimento datado de 23 de janeiro de 1677, foi a verdadeira Carta Política do Vice-Reino, até 1808, ano em que a Corte foi transferida para o Rio de Janeiro, com a abertura dos portos, liberdade industrial, e outras medidas administrativas, transformava-se a Colônia em Reino do Brasil, categoria política que lhe viria ser oficialmente concedida com a Carta de Leis de 16 de dezembro de 1815, passando a constituir, com a antiga metrópole, o Reino Unido de…

1 - Adoção 1.1 - Introdução O processo de adoção de crianças no Brasil já foi muito complexo, demorado e burocrático. Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude…

2014 12/2632 ? CIP – Brasil. Catalogação na fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. T289c Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I – Humberto Theodoro Júnior – Rio de Janeiro: Forense, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5405-5 1. Processo civil. 2. Processo civil – Brasil. I. Título. CDU: 347.9 347.9(81) /341.46/ A meus pais, HUMBERTO THEODORO GOMES e ZENÓBIA FRATTARI…