Cpc 30 Incorporadoras

expressamente ajustada a faculdade de reajustamento, procedendo-se, então, nas condições estipuladas; VI - se o incorporador, sem justa causa devidamente comprovada, paralisar as obras por mais de 30 dias, ou retardar-lhes excessivamente o andamento, poderá o Juiz notificá-lo para que no prazo mínimo de 30 dias as reinicie ou torne a dar-lhes o andamento normal. Desatendida a notificação, poderá o incorporador ser destituído pela maioria absoluta dos votos dos adquirentes, sem…

negaram-lhe provimento. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N°: 20050 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 994.09.326661-3 (665.476-4/6-00) COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: DINAME INCORPORADORA CONSTRUTORA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA. AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIRANTE DO MORUMBI Obrigação de fazer - Condomínio - Desprendimento de peças cerâmicas do edifício, com risco à integridade física dos…

14,00 metros nos fundos onde confronta com Antônio Ferreira de Miranda, todos da mesma quadra, Inscrição Municipal 06.158.007 e a venda prometida de 50% ideal do lote mencionado. O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA foi assinado na data de 30 de abril de 2014, com as firmas reconhecidas. O preço ajustado entre o Requerente e o Requerido foi o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como consta no contrato em anexo. O Requerente efetuou o pagamento no ato do contrato,…

mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos 6 1 Parcela pós habite-se R$1.043,80 10/01/2014 Hum mil, quarenta e tês reais e oitenta centavos A data prevista para a conclusão do imóvel foi confirmada para 30 de setembro de 2013. A carta do habite-se foi expedida no dia 24 de julho de 2014 e a Ré até o momento não efetuou a entrega das chaves e nem se quer explicou o motivo do não cumprimento do contrato, desse modo se…

construtora ou incorporadora. ATENÇÃO: Se o dono da obra for Construtora ou Incorporadora, representará verdadeira terceirização a contratação de subempreiteiro. Dessa forma, nestes casos o dono da obra, não só responde pelos débitos trabalhistas como responde subsidiariamente ou solidariamente. (solidária porque trata de questões de empreitada e subsidiária porque representa terceirização). Página 4 O entendimento do TST sobre esta questão é que a responsabilidade das Construtoras ou…

o valor patrimonial no Investimento mais o ágio sobre ativos identificados e o custo de aquisição; d) em conta do Resultado o valor correspondente à diferença para menos entre o valor lançado no Investimento e o custo de aquisição. O Pronunciamento CPC 18 determina que a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor patrimonial contábil deve ser segregado e contabilizado como segue: Ágio por expectativa de lucros futuros Na aquisição de um investimento em coligada ou…

nome de “chocoamor”. Lucélia por fornecer os ingredientes, o local de produção e venda, além de participar da produção dos bombons, recebe do lucro obtido o montante de 70% enquanto Adriana, por somente vender os mesmos recebe do lucro o montante de 30%, acordo este efetuado apenas verbalmente entre ambas. Após 3 meses em tal atividade, recebe Adriana uma citação de ação de indenização em decorrência de prejuízos havidos por Jenifer em face de tratamento médico e internação em hospital…

e clara à Autora/Compradora. Assim, o RECIBO emitido pela ECM IMÓVEIS, devidamente assinado pelo representante da mesma e a cópia dos cheques emitidos pela Autora para pagamento do sinal, são documentos que vinculam as partes, na forma do art. 30 do CDC, haja vista que NÃO APRESENTA, DE FORMA CLARA, PRECISA E EM DESTAQUE, A OBRIGAÇÃO DA AUTORA/CONSUMIDORA DE ASSUMIR O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, conforme disposto no art. 54, § 4º do CDC, razão pela qual, impõe-se o…

critérios de evidenciação do Ajuste a Valor Presente nas empresas do setor de Construção e Transporte listadas na BM&FBovespa RESUMO Esta pesquisa tem como objetivo verificar qual o nível de atendimento aos critérios de evidenciação dispostos no CPC 12, referente às práticas do Ajuste a Valor Presente, nas empresas do setor de Construção e Transporte listadas na BM&FBovespa entre os anos de 2008 a 2012. No entanto, foram excluídas algumas empresas, por estas não apresentarem…

Araguari, Cep. 38447-900, no Estado de Minas Gerais, o qual presenciou de forma precisa os fatos e acontecimentos, os quais o Requerente fará alusão e embasará seus pedidos. 3. Sucede que a referida testemunha se encontra com passagem comprada para dia 30 de Março de 2012, conforme se verifica na cópia de e-mail enviado pela empresa TAM. Com efeito, há justo receio de que a referida testemunha não mais exista caso haja delonga na sua inquirição. 4. O artigo 846 e 847 do Código…