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no Brasil A força da legislação sobre a contabilidade Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade Os Princípios Fundamentais de Contabilidade As Normas Brasileiras de Contabilidade Práticas Contábeis Adotadas no Brasil Comitê de Padrões Contábeis - CPC Contabilidade Internacional - FASB e IASB Lei Sarbanes-Oxley (EUA): o que é? NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE 3 • O QUE SÃO NORMAS DE CONTABILIDADE 7 São o conjunto de Z Conceitos Fundamentais, Z Princípios…

DIREITO DE FAMÍLIA Por que é inconstitucional "repristinar" a separação judicial no Brasil Imprimir Enviar por email 1147 44 2 18 de novembro de 2014, 8h00 Por Lenio Luiz Streck A separação judicial fundamenta-se em forte rastro ideológico-religioso. Basicamente, o que a justificava era a preservação da família: criou-se um hiato temporal legal que obstava o rompimento do vínculo conjugal de imediato a fim de permitir aos cônjuges repensarem sua situação de separados judicialmente. Sendo…

restritivas de direitos), a responsabilidade civil (também chamada de patrimonial ou financeira) e a responsabilidade administrativa (ou funcional). Em virtude da existência dessas três esferas de punição, surgiu a chamada Tríplice Responsabilidade. ia ar M a lv Si de Como as referidas normas jurídicas são autônomas entre si, a consequência é a de que as responsabilidades também serão, em princípio, independentes. Assim, torna-se possível a responsabilização,…

Pereira Apelado : Ministério Público do Estado do Acre Promotor de Justiça: Marcos Antônio Galina Objeto : Processual Civil. Ação Civil Pública. Prestação de Serviços Educacionais. Citação. Nulidade. Responsável Solidário. Exclusão do Pólo Passivo. 18- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelado Advogados Cível nº 2009.001948-4 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : Ana Lúcia Lopes da Silva : Antonio Batista de Sousa e Luena Paula Castro de Souza :…

Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, com teses contrárias ao acórdão recorrido. Para que o recurso especial seja admitido, exige-se, em atenção ao parágrafo único do art. 541 do CPC, bem como ao art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Prevê o artigo 541, parágrafo único do CPC: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela certidão do repositório de…

spondente, o dies a quo para efeito decadencial corresponde ao 1º dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme decisão do STJ exarada na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973733/SC), art. 543­ C, do CPC, sendo portanto de seguimento obrigatório, nos termos do art. 62­ A do RICARF. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Receitas recebidas por entidade empresarial do setor educacional, mormente as decorrentes de prestação de serviços e venda de…

...................................... 28 2.5.4 Perdas com créditos de liquidação duvidosa ................................................... 28 2.5.5 Valor recuperável do imobilizado e intangível .................................................. 30 2.5.6 Estoques ..........................................................................................................31 3 CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE .................................................................... 33 4 ESTUDO DE CASO ......

205-04, residente na Rua José Amandio da Silva, n.º 25 – Alto do São Francisco – Monte Santo - BA, vem, por meio de seu causídico in fine assinado, com força no artigo 1º III, artigo 5º LV, artigo 37, I e II , todos da CF, artigo 273 e 461 e ss do CPC, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (DESCLASSIFICAÇÃO) C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, em desfavor do MUNICÍPIO DE MONTE SANTO,…

contabilidade aos padrões internacionais. Revista Controle – Vol. IX – Nº 1 – Jan/Jun 2011 Tribunal de Contas do Estado do Ceará Instituto Escola de Contas e Capacitação Ministro Plácido Castelo Entidade Atuação Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) Emite pronunciamentos técnicos, orientações e interpretações acerca das transações contábeis, pautados na convergência aos padrões internacionais. Comissão de Valores Mobiliá- Normatiza as matérias referentes ao mercado de valores…

cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato; (d) Se o réu alegar na contestação que o depósito é insuficiente fica impedido de levantar, desde logo, a parte incontroversa da quantia ou da coisa depositada. Resposta: letra ( C) Art. 899 CPC 3) Caio adquiriu automóvel de Tício, comprometendo-se a pagar o débito em três parcelas. O adquirente, quando do pagamento da primeira parcela, já recebe o veiculo e transfere-o para a sua propriedade No momento de pagar a segunda parcela, Tício