Cpc 30 Definicao

sábia lição do eminente doutrinador Ricardo Alexandre, “a prestação do serviços é disciplinado pelo Código Civil, de forma que a Lei Tributária não pode alterar sua definição, conteúdo e alcance, conforme dita o Art. 110 do CTN.” Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN): “Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas…

execução, qual seja a execução definitiva. A respeito, vejamos, com referência ao art. 587 do CPC, texto de Araken de Assis: "Aspecto interessante, que esse artigo insinua e ao mesmo tempo resolve, consiste na definitividade ou provisoriedade da execução do título extrajudicial após o julgamento dos embargos do devedor que, nada obstante, foi objeto de apelação sem efeito suspensivo (art. 520, V, do CPC). Representaria flagrante contra-senso, além de chancelar a completa inutilidade da…

LISTA DE TABELA Tabela 1: Resumo do processo de harmonização da contabilidade .........................20 LISTA DE SIGLAS APB - Accounting Principles Board ABC – Activity Based Costing CG – Capital de Giro CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis FASB – Financial Accounting Standards Board IAS - International Accounting Standards IASB - International Accounting Standards Board IASC – International Accounting Standards Committee IFRS – International Financial

país, o estágio de convivência cumprido no território nacional será de, no mínimo, 30 dias – ECA, art. 46, §3º. * O estágio de convivência será acompanhado por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, devendo apresentar relatório minucioso acerca da convivência e do deferimento da medida – ECA, art. 46, §4º. Trabalho - 3º Ciclo – Individual – Entrega 06/06/2012 Conceito, definição (através de resumo informativo) Temas: Tutela e Curatela…

prévio processo de conhecimento. Em razão disso, o grau de eficácia desse tipo de título diminui consideravelmente na medida em que se amplia a matéria de defesa permitida ao devedor através de embargos (art. 745 do CPC). O rol dos títulos executivos extrajudiciais está no ( art. 585 do CPC), conforme se vê a seguir: "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Inicialmente, o primeiro inciso do art.…

título executivo deve representar um direito líquido, certo e exigível. Há liquidez, que autoriza a execução, quando o título permite a exata definição de quantidade de bens devidos, ou porque a traz indicada, ou porque o número final pode ser matematicamente apurado mediante critérios constantes do próprio título. Certeza da obrigação refere-se à exata definição de seus elementos, ou seja, no título executivo deve conter a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. Deve deixar…

específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. • formular o pedido de liminar TEMA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem…

específicos da liminar :fumus boni iuris e periculum in mora; • que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. • formular o pedido de liminar TEMA Articulação Teoria e Prática do Processo Cautelar ESTRUTURA DO CONTEÚDO Processo cautelar - Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito - A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem…

doutrina ao disciplinar a matéria, entende que De acordo com Soares (1996, p. 30): "Em sentido amplo, o termo culpa é compreendido como a falta cometida contra o dever, por ação ou omissão precedida de ignorância ou negligência". Ou seja, não existe a intenção, o dano ocorreu devido ao comportamento negligente do agente, que, conseqüentemente, provocou o dano. Diniz (1999, p. 40), concorda com Soares (1996) na sua definição de culpa: A culpa em sentido amplo, como violação de um dever…

Sumário do Pronunciamento Técnico CPC 30 Receitas Observação: Este sumário, que não faz parte do Pronunciamento, está sendo apresentado apenas para identificação dos principais pontos tratados, possibilitando uma visão geral do assunto. SUMÁRIO Introdução 1. A questão primordial na contabilização da receita é determinar quando e por quanto reconhecê-la. A receita deve ser reconhecida quando for provável que benefícios econômicos futuros fluirão para a entidade e esses benefícios…