Cpc 30 Definicao

Considerando que se trata de obrigação por quantia certa e sendo a sentença um título executivo judicial, que contém uma obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 475-N, I e 586 do CPC, o presente requerimento de cumprimento de sentença está amparado pelos termos do artigo 475-I, § 1º., do CPC; 4. Decorrido o prazo de 15 dias para pronto pagamento (intimação de fls. ...), sem que houvesse adimplemento voluntário por parte do devedor, incidirá, sobre o montante devido,…

foram devidamente abordados, para melhor compreensão da medida executiva. A execução contra a Fazenda Pública se difere da demais devido à inalienabilidade e impenhorabilidade dos bens públicos e por possuir procedimento previsto nos 730 e 731 do CPC. A forma de pagamento das execuções contra a fazenda pública, é feito mediante precatórios, que devem obedecer uma ordem cronológica para pagamento. A novíssima e discutida EC 62/2009, que prevê a constitucionalidade e aplicação do…

demonstrações financeiras de acordo com Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) e as práticas contábeis adotadas no Brasil (BR GAAP) compreendendo os pronunciamentos, interpretações e orientações emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em vigor para o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2014. Essa publicação ilustra um possível formato de demonstrações financeiras de uma companhia aberta brasileira fictícia e apresenta as demonstrações financeiras…

Instituto este que foi concebido pelo legislador brasileiro no intuito de promover a uniformização da jurisprudência da Corte Suprema com efeito vinculante e propiciar a celeridade na prestação jurisdicional. Serão examinados assuntos como a definição jurídica do instituto, suas características, seus efeitos, bem como seu histórico. Por fim, será feita uma análise sobre sua adequação no sistema jurídico brasileiro, perpassando pelo êxito e críticas que vem sofrendo. 2.…

tendo como objeto principal a dissolução de uma sociedade conjugal, nada mais sensato e justo de se permitir nesta mesma assentada, a discussão e/ou definição de direitos, isto é, pedido de pensão alimentícia a ex-companheira, razão pela qual cumula-se tal pedido no presente procedimento, principalmente pelo que se refere o parágrafo 2º do artigo 292 do CPC vigente. A requerida que antes fazia alguns “bicos” para seu sustento se viu obrigada a abandonar seu emprego para cuidar de seu…

cautela, não se restringe aos títulos executivos extrajudiciais. Se o objetivo fosse restringir o arresto cautelar a hipóteses em que haja titulo executivo, a norma haveria feito precisa menção a esta categoria. A alusão à “prova literal” importa definição de universo mais amplo, que inclui os títulos executivos extrajudiciais, mas nessa não se esgota. “Prova Literal” tem o significado de prova documental escrita. Assim, tal requisito esta cumprindo sempre que existir prova escrita…

financeiras em IFRS, como: compreensibilidade, relevância, confiabilidade e comparabilidade. Adaptações do IFRS no Brasil em aplicação da nova lei das SAs 11.638/07, as normas IFRS estão sendo atualmente adaptadas pelo comitê de pronunciamentos contábeis (CPC) e incluídas nas práticas contábeis brasileiras pela comissão de valores mobiliários (CVM), conselho federal de Contabilidade (CFC) pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e agências reguladoras (ANEEI). Apresentação da…

gênero pertece. A natureza jurídica do processo é autônoma, pois não guarda elementos em comum com nenhum outro instituto jurídico, assim sendo o processo é o gênero que comporta espécies. Conceituar significa expor em palavras o que é, qual é a definição de dado instituto jurídico. Processo é a sequência ordenada de atos, realizado em contraditório, porém processo jurisdicional guarda certas peculiaridades que os demais processos (administrativo, p.ex.) não possuem. A principal…

Processo Civil Para a OAB Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Ao iniciarmos nossos estudos inerentes ao ramo do Direito Processual Civil, antes de mais nada, necessário se faz obter entendimento sobre a definição de lide bem como suas forma de solução. Pois bem, segundo definição clássica do grande autor italiano Carnelutti, lide “é a pretensãoqualificada pela resistência (Conflito). Formas de solução da lide - Autotutela: Uma das partes decide a lide, geralmente o mais…

processo judicial (seja criminal ou civil), e mesmo para os processos administrativos, inclusive os disciplinares e os militares, bem como nos processos administrativos previstos no ECA.” Não podemos entender que o devido processo legal tenha uma definição hermeticamente fechada, mas ao contrário posto que carregue consigo uma capacidade de mutabilidade muito grande, permitindo uma adaptação gradual, ou ainda em constante evolução conforme a sociedade evolui. Para Arturo Hoyos o…