Cpc 29 Pessoa Jurídica Rural

fazer uma verdadeira reforma agrária no Brasil. Este livro é apenas uma abordagem inicial sobre a lei que trata do rito de desapropriação para reforma agrária. Tal lei, junto com a lei n° 8.629/93, merece uma reflexão mais profunda para que as pessoas comprometidas com a causa agrária alcancem o significado exato da sua importância, de seus poucos méritos e das inúmeras dificuldades por ela impostas. Todos que contribuíram para a presente obra têm a consciência de que o trabalho…

requerido, e sempre tendo laborado com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, cumprindo, assim, todas as exigências do artigo 3º da CLT, não teve o registro de sua CTPS, descumprindo assim, o reclamado, a exigência trazida pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado. 4- DOS PEDIDOS. 1- Ante o exposto, Requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação na CTPS. 2- Requer a notificação da reclamada para, querendo,…

------------------------------------------------- I - QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DA ÁREA O autor é senhor e legítimo possuidor de um imóvel rural, situado nas terras do distrito de Piçarrão, neste município de Sento-Sé/BA, denominado “FAZENDA xxxxxxxx”, medindo 3.000 ha (três mil hectares), adquirido em 1953, conforme Declaração de Proprietário Rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sento-Sé/BA (verso), registrado no Cartório de Registro de Imóveis de…

arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas a seguir: 1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO DA EXECUTADA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO DE MÁ-GESTÃO OU ATO INFRACIONÁRIO DE INÍCIO INSTA-NOS REQUERER A ESTE NOBRE JUÍZO A EXCLUSÃO LIMINAR DO EXCIPIENTE DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Certo é que a responsabilidade dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado só ocorrerá quando a obrigação tributária…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE AUTOR, , por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do CPC, propor a presente AÇÃO REVISIONAL com pedidos sucessivos pelo rito ordinário, em desfavor de, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº. pelos motivos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos à seguir elencados. I – DOS FATOS Efetuou o postulante…

influxo na mundivisão, não pode ser confundida com a realidade (John Searle, citado por Tárek Moussalem) Linguagem descritiva – Ciência do Direito Ser cognoscente Objeto de estudo – Direito positivo – linguagem prescritiva O que é norma? Norma jurídica é a significação construída pelo intérprete a partir da leitura dos enunciados prescritivos, dotada do irredutível (mínimo) do deôntico. Ou seja... Maiô completo? Ou completa nudez? ENUNCIADO PROPOSIÇÃO Lei Estadual nº…

Jurisprudência, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal. Recursos Repetitivos DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR PRESENÇA DE FARMACÊUTICO EM DROGARIAS E FARMÁCIAS. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem competência para fiscalização e autuação das farmácias e drogarias, quanto ao cumprimento da exigência de manterem profissional legalmente habilitado (farmacêutico)…

fulcro nos art. 154, n. I e art. 195 ambos da Constituição Federal, artigo 165, n. I do Código Tributário Nacional e demais previsões legais, em desfavor da UNIAO, pessoa jurídica de direito público, _______________, pelos motivos de fato e de direito adiante declinados: I- DOS FATOS O Autor é produtor, pessoa física, e empregador rural no município de ___________ (como demonstram os contracheque em anexo Doc.02 e livro de registros Doc.03), tendo por atividade principal a criação…

Procedimento Sumário (CPC, arts. 275 a 281) Determina o artigo 275 do Código de Processo Civil: Observar-se-á o procedimento sumário: (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de…

nº 09192660-29, e do CPF: 602.907.735-04, residente e domiciliado no povoado Brejos Aguiar, S/N, município de Ibicoara - Ba, Cep. 46760-000, por seus advogados ao final assinado, constituído de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), com escritório profissional na Pça. Tancredo Neves, nº. 86, Sala 501, na Cidade de Vitória da Conquista - Ba, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC,…