Cpc 29 Pessoa Jurídica Rural

AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA FALIDA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A constatação posterior ao ajuizamento da execução fiscal de que a pessoa jurídica executada tivera sua falência decretada antes da propositura da ação executiva não implica a extinção do processo sem resolução de mérito. Por um lado, a sentença que decreta a falência apenas estabelece o início da fase do juízo concursal, ao fim do qual, então, ocorrerá a extinção da personalidade…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ESTADO DO PARANÁ. AUTOS n.º: RECLAMANTE: RECLAMADO: ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio

escritório na Rua xxxx, n° xx, nesta cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 840, §1°, da CLT, combinado com o art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, pelo rito ordinário, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de CLINICA DE ESTÉTICA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ xxxxx, situado no endereço rua x ,bairro x ,n x ,com sede na Uberlândia/MG, pelos motivos de fatos e de direito…

nulidade do processo. Justificativa: Artigo 84 do CPC. ( F ) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado para todos atos do processo antes da sentença, exceto nos recursos. Justificativa: Artigo 83, I do CPC – Todos os atos ( V ) Terá que intervir obrigatoriamente nas causas em que há interesse daqueles que são civilmente incapazes. Justificativa: Artigo 82 do CPC ( V ) Será civilmente responsabilizado…

05/09/2012 Data da publicação da súmula: 17/09/2012 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - COMODATO VERBAL - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 927 E SEGUINTES DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O comodato consiste num empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se pela tradição do objeto. A permanência do comodatário na posse do bem objeto de comodato, após a regular notificação para…

intermédio de seu advogado signatário, com fulcro nos arts. 840, §1º da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em desfavor de USIPAR – USINA SIDERÚRGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.047.273/0001-80, com endereço na Rod. PA 483, s/n, KM 20, Distrito Industrial, Vila do Conde, Barcarena/PA, CEP: 68447-000 e COSIPAR – COMPANHIA SIDERURGICA DO PARÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º…

PRIVADO 1ª PARTE – INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO UNIDADE I - DAS PESSOAS NATURAIS 1.1. INTRODUÇÃO: O Direito cuida das relações existentes entre os entes sociais que criam, modificam e extinguem fatos jurídicos, apesar de existirem na sociedade relações sociais que não interessam ao direito, por isso se diz que o Direito tem como objeto o conjunto das relações jurídicas desenvolvidas na sociedade. As relações jurídicas por sua vez são compostas do elemento objetivo:…

devido à mesma a aposentadoria rural por idade na qualidade de segurada especial, com efeito retroativo a data do requerimento feito via administrativa perante a autarquia Recorrida e devidamente corrigido. DOS FATOS: A Recorrente, na peça vestibular, requereu a concessão de aposentadoria por idade tendo em vista ser trabalhador rural, juntando para tanto, todos os meios de provas legais para garantir seu êxito, notadamente: Declaração do STR, carteirinha da associação rural do Distrito…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Catiane Aline Stoll Bergamaschi Lajeado, novembro de 2014 Catiane Aline Stoll Bergamaschi A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Monografia apresentada na disciplina de Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para obtenção do título de bacharel em Direito.…

Híbridas 1. Definição: Direito é o conjunto de regras/normas que irá disciplinar/regular os poderes que as pessoas têm sobre as coisas. Tudo que merece proteção jurídica é chamado de bem jurídico, sendo classificados como incorpóreos, aqueles que não têm existência física, e corpóreos, aqueles que têm existência física. Dessa forma, coisas é tudo aquilo que goza de proteção jurídica e que pode ser tocada, tem corpo, ou seja, é material, que tem um valor econômico e por fim que essa…