Cautelar inominada

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO – BA.






DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA




ELOM ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº 09192660-29, e do CPF: 602.907.735-04, residente e domiciliado no povoado Brejos Aguiar, S/N, município de Ibicoara - Ba, Cep. 46760-000, por seus advogados ao final assinado,constituído de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), com escritório profissional na Pça. Tancredo Neves, nº. 86, Sala 501, na Cidade de Vitória da Conquista - Ba, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR


em face doSindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicoara – Ba, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 13.229.901/0001-00, sediado Rua Cel. Augusto Landulfo Medrado, nº. 300, Centro, CEP 46.760-000, Ibicoara –BA, representado pelo Sr. Manoel Luz de Alcântara, pelos fundamentos fáticos e jurídicos arrolados abaixo:

I - Da assistência judiciária gratuita
Requera concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, com fundamento na Lei Federal nº 1.060/50, considerando que não possui condições de arcar com as despesas processuais e demais encargos, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. (OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial).


II - Dos fatosDe acordo com a documentação anexa, o STR de Ibicoara - Ba foi fundado no dia 28/01/1998, com o objetivo de, nos termos do art. 1º do Estatuto, atuar na “(...) defesa e coordenação dos interesses profissionais, individuais e coletivos dos trabalhadores rurais, aposentados e pensionistas de sua base territorial, regendo-se pelas leis em vigor e pelo presente Estatuto.”Entretanto, com base em rumores proferidos pelo atual presidente do STR, a eleição para a diretoria da instituição ocorrerá no próximo dia 14 de março de 2011, violando, gritantemente, o quanto disposto Estatuto Social do sindicato, ora demandado.
A única divulgação realizada que se tem notícia, se deu por intermédio de carro de som cuja veiculação ocorrera a partir do dia 05 demarço de 2011 (sábado passado!!).
Nenhuma publicidade fora dada nas repartições públicas do município, tal qual determina expressamente o Estatuto.
Destarte, não merece prosperar o pleito marcado para o dia 14 de março de 2011 (segunda-feira próxima), tendo em vista a total carência de legalidade. Senão vejamos.

III - Do direito

III.1 – Da competência daJustiça do Trabalho
Em que pese o teor da súmula nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirme que é da competência da Justiça Comum a apreciação de causas decorrentes do processo eleitoral sindical, a Emenda Constitucional nº 45/04 resolveu a questão, de modo a trazer para a competência da justiça trabalhista todas as situações que envolvam litígios sindicais, aqui incluídosos que dizem respeito às eleições sindicais.
Desse modo, colocou-se fim à anterior situação de “divisão da competência” (principal/incidental), concedendo ao juízo laboral a legitimidade para a análise dessas questões de forma ampla.
Em virtude da alteração no texto constitucional, o próprio Superior Tribunal de Justiça viu a necessidade de se adequar a novarealidade ali trazida, de forma a considerar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos ocorridos em eleições sindicais, conforme podemos extrair das seguintes decisões:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004. APLICAÇÃO...
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