Cautelar inominada

Páginas: 10 (2479 palavras) Publicado: 16 de novembro de 2012
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO – BA.






DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA




ELOM ALVES DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade/RG nº 09192660-29, e do CPF: 602.907.735-04, residente e domiciliado no povoado Brejos Aguiar, S/N, município de Ibicoara - Ba, Cep. 46760-000, por seus advogados ao final assinado,constituído de conformidade com o instrumento de mandato (doc. anexo), com escritório profissional na Pça. Tancredo Neves, nº. 86, Sala 501, na Cidade de Vitória da Conquista - Ba, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, nos termos dos artigos 796 e seguintes do CPC, propor a presente

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR


em face doSindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibicoara – Ba, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o número 13.229.901/0001-00, sediado Rua Cel. Augusto Landulfo Medrado, nº. 300, Centro, CEP 46.760-000, Ibicoara –BA, representado pelo Sr. Manoel Luz de Alcântara, pelos fundamentos fáticos e jurídicos arrolados abaixo:

I - Da assistência judiciária gratuita
Requera concessão da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, com fundamento na Lei Federal nº 1.060/50, considerando que não possui condições de arcar com as despesas processuais e demais encargos, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. (OJ-SDI1-304 Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Simples afirmação na petição inicial).


II - Dos fatosDe acordo com a documentação anexa, o STR de Ibicoara - Ba foi fundado no dia 28/01/1998, com o objetivo de, nos termos do art. 1º do Estatuto, atuar na “(...) defesa e coordenação dos interesses profissionais, individuais e coletivos dos trabalhadores rurais, aposentados e pensionistas de sua base territorial, regendo-se pelas leis em vigor e pelo presente Estatuto.”Entretanto, com base em rumores proferidos pelo atual presidente do STR, a eleição para a diretoria da instituição ocorrerá no próximo dia 14 de março de 2011, violando, gritantemente, o quanto disposto Estatuto Social do sindicato, ora demandado.
A única divulgação realizada que se tem notícia, se deu por intermédio de carro de som cuja veiculação ocorrera a partir do dia 05 demarço de 2011 (sábado passado!!).
Nenhuma publicidade fora dada nas repartições públicas do município, tal qual determina expressamente o Estatuto.
Destarte, não merece prosperar o pleito marcado para o dia 14 de março de 2011 (segunda-feira próxima), tendo em vista a total carência de legalidade. Senão vejamos.

III - Do direito

III.1 – Da competência daJustiça do Trabalho
Em que pese o teor da súmula nº 4 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirme que é da competência da Justiça Comum a apreciação de causas decorrentes do processo eleitoral sindical, a Emenda Constitucional nº 45/04 resolveu a questão, de modo a trazer para a competência da justiça trabalhista todas as situações que envolvam litígios sindicais, aqui incluídosos que dizem respeito às eleições sindicais.
Desse modo, colocou-se fim à anterior situação de “divisão da competência” (principal/incidental), concedendo ao juízo laboral a legitimidade para a análise dessas questões de forma ampla.
Em virtude da alteração no texto constitucional, o próprio Superior Tribunal de Justiça viu a necessidade de se adequar a novarealidade ali trazida, de forma a considerar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar conflitos ocorridos em eleições sindicais, conforme podemos extrair das seguintes decisões:
“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ART. 114, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 45 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004. APLICAÇÃO...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • A O CAUTELAR INOMINADA
  • CAUTELAR INOMINADA
  • Cautelar inominada
  • Ação cautelar inominada
  • modelo contestação cautelar inominada
  • medida cautelar inominada
  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
  • Ação Cautelar Inominada Incidental

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!