ASPECTOS GERAIS DO LICENCIAMENTO AMBIENTAl

um bem de uso comum do povo e essencial à saída qualidade de vida, já que é por meio dele que o Poder Público impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto ao meio ambiente. A despeito disso, pouca familiaridade tem sido demonstrada pelos operadores do Direito em relação ao instrumento, que muitas vezes é manejado, com maior afinco, por arquitetos, biólogos, ecólogos, engenheiros e técnicos ambientais de uma forma geral. Sendo assim, o objetivo deste trabalho é analisar os aspectos gerais do licenciamento ambiental, a exemplo do conceito, da diferença entre licenciamento e licença ambiental, da importância, do surgimento, da fundamentação constitucional e da relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o Sistema Nacional do Meio Ambiente, procurando fornecer um embasamento introdutório ao assunto, para os iniciados e não iniciados na área jurídica. 1 INTRODUÇÃO O licenciamento ambiental tem-se destacado como o mais importante mecanismo estatal de defesa e preservação do meio ambiente, já que é por meio dele que a Administração Pública impõe condições e limites para o exercício de cada uma das atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impacto no meio ambiente. A função de controlar as atividades potencialmente causadoras de impactos no meio ambiente está expressamente estabelecida no inciso V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, o qual reza que,…

preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade,…

Ações Relativas à Prevenção, Monitoramento e Controle de Desmatamento no Bioma Amazônia - Especificação das Sanções Aplicáveis às Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a…

-racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; -controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; -incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; -acompanhamento do estado da qualidade ambiental; -recuperação de áreas degradadas; -proteção…

Licenciamento e Zoneamento Ambiental Cuiabá, 26 de Maio de 2014 GESTÃO AMBIENTAL DISCENTE: Deize ATPS Licenciamento e Zoneamento Ambiental Introdução O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem,…

Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 5. controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 6. Incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 7. Acompanhamento do estado da qualidade ambiental 8. Recuperação de áreas degradadas; 9. Proteção de áreas ameaçadas de degradação; 10. Educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a…

da Natureza, institucionalizadas pela superveniente Lei 9.985/20001, volta-se precisamente para a preservação de áreas representativas do ambiente natural brasileiro, em particular aquelas contidas nos recintos ecológicos dos grandes biomas nacionais, para cuja gestão a PNMA estabelece fundamentos.  há os grandes biomas nacionais, há também aqueles outros ecossistemas menores, passíveis de planejamento e intervenção por parte do Poder Público e da sociedade, considerados no Zoneamento…

direito fundamental da pessoa humana no art.225, entretanto, essa atenção pretendida pelo legislador não recebeu do Poder Público o merecido apoio e priorização. A coletividade, da mesma forma, tem suas dificuldades em agir efetivamente nas reivindicações pela proteção ambiental, resultando no quadro brasileiro de degradação ambiental elevada e total descumprimento aos preceitos constitucionais e das demais legislações ambientais. A legislação ambiental no país dispõe de inúmeros…

solo, do subsolo, da água e do ar; I - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de…

padrões) a serem obedecidos pelos Estados. Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, controle e supervisão da Política Nacional de Meio Ambiente. Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor, responsável por formular, coordenar, fiscalizar, executar e fazer executar a Política Nacional de Meio Ambiente sob os auspícios do MMA. Os Órgãos Seccionais são as entidades de cada Estado da…