Contracto

importância. 6) Direito de celebrar contractos administrativos – as pessoas colectivas privadas não possuem, em regra, o direito de fazer contractos administrativos com particulares. 7) Bens do domínio público – as pessoas colectivas são ou podem ser, titulares do domínio público e não apenas de bens domínio privado. 8) Funcionários públicos – o pessoal das pessoas colectivas públicas está submetido ao regime da função pública, e não ao do contracto individual de trabalho.…

iniciou-se no negócio da arquitectura x86 como um segundo fabricante dos chips da intel. A IBM queria que todos os fornecedores tivessem um segundo fabricante e a intel teve de licenciar outra companhia para assegurar o contracto com a IBM PC. O AMD 80286 foi o resultado deste contracto. Ano - 1985 Frequência – 8MHz Contactos – 68 LCC (Leadless Chip Carrier) Barramento de Dados – 16 bits Barramento de Endereços – 24 bits Transístores – 134 000 Fig33. AMD 80286 AMD Am386DX Foi…

Decreto-lei Nº. 5/2004 e Decreto-lei Nº. 3/2004. Com a evolução da exploração do petróleo várias legislação têm vindo a circular tais como: Decreto Delimitação dos blocos ZEE, Lei Tributária do Petróleo, Lei-quadro das operações petrolíferas, Modelo Contracto Partilha Produção, Estratégia do Sector Petrolífero na RDSTP, Lei de Receitas Petrolíferas, Lei que Cria ANP-STP, Lei Base do Ambiente, Lei Base da Segurança Marítima. Segundo decreto-lei nº57/2009 art.º 2 a superfície…

decidam eliminar. A noiva nem sempre está presente quando o contrato é feito, embora o seu pai ou guardião esteja presente. Caso a noiva não esteja presente, duas testemunhas perguntam à noiva se dá ao seu representante poderes para celebrar o contracto e se concorda com a quantia paga. A oferta do casamento é feita pelo pai da noiva, ou pelo seu guardião. Segue-se uma aceitação feita pelo noivo, na presença de duas testemunhas muçulmanas. A noiva tem direito a receber a quantia…

2010 Outubro Auxiliar ao preenchimento do Pedido de Crédito Documentário de Importação Crédito Documentário – 40 A – O transferível é solicitado quando o 1º beneficiário (exportador) necessita de um outro fornecedor para poder cumprir com o contracto estabelecido; Data Local e Validade – 31 D – Data limite e local (país) para apresentação dos documentos solicitados em "Documentos" – (46 A/B); Ordenador – 50 – Nome e morada completos do cliente CGD e corresponda à denominação que…

abrirem; nem a respectiva Companhia terá direito a qualquer taxa pela passagem nos pontos de intersecção. § 12º No contracto o Governo marcará o prazo em que deverá a Companhia começar e acabar os trabalhos da construcção do caminho de ferro, comminando huma multa de quatro a vinte contos de réis na falta de cumprimento em hum ou outro caso; e sob pena de ficar sem effeito o mesmo contracto se a Companhia deixar pela segunda vez de começar ou acabar a obra dentro do prazo que de novo…

que cada pessoa utiliza para actuar caracterizam-se pela igualdade entre as partes: os particulares, são iguais entre si e, em regra, não podem impor uns aos outros a sua própria vontade, salvo se isso decorrer de um acordo livremente celebrado. O contracto é assim, o instrumento jurídico típico do mundo das relações privadas Pelo contrário, a Administração Pública, porque se traduz na satisfação de necessidades colectivas, que a colectividade decidiu chamar a si, e porque tem de…

dos associados, do fundador ou dos beneficiários. A existência deste elemento radica na circunstância de a constituição de uma Pessoa Coletiva ter na origem um negócio jurídico: o ato da constituição nas Associações (art. 167º do Código Civil), o contracto de sociedade para as sociedades (art. 980º do Código Civil) e o ato de instituição nas Fundações (art. 186º do Código Civil). Nos negócios jurídicos os efeitos determinados pela ordem jurídica dependem, em termos que posteriormente…

local de trabalho ou no desempenho das suas funções constitui uma infracção . Esta infracção pode culminar com o levantamento de um processo disciplinar contra o trabalhador que poderá eventualmente conferir ao empregador o direito de fazer cessar o contracto de trabalho por despedimento. No estado de embriaguez o empregador pode aplicar dentro dos limites legais as sanções disciplinares previstas no nº 1 do artigo 63 da lei do trabalho, tais como a demoestação verbal; repreensão…

exercendo-se mediante a concessão ou recusa de visto nos actos, contratos e demais instrumentos provenientes do Estado e outras entidades publicas. Esta fiscalização traduz-se na análise da legalidade e cabimento financeiro dos actos e, quanto aos contractos contempla a investigação sobre as condições mais favoráveis para o Estado. Em ralação a fiscalização sucessiva ou a posterior traduz-se na apreciação das contas apresentadas pelos responsáveis respectivos, abrangendo-se o competente…