Nocoes Fundamentais do Direito das Obrigacoes

objecto do direito das obrigações é o conjunto de relações jurídicas creditícias ou obrigacionais, essencialmente. Portanto, o objecto do direito das obrigações é a prestação debitaria/, por exemplo: prestação de Serviços - art.ll54.0,1157.0,1185,1207.0 C.C; Circulação de bens (prestação de coisas) - art. 202.°, 398.°, 408.°, 874.°, 940° C.C; Importância do direito das obrigações A importância deste ramo de direito não é só interna, ou seja, o termo obrigação não é exclusivo deste ramo, pois, o termo é tecnicamente usado noutros ramos do Direito, quer público como privado, porque tal termo transporta consigo princípios essenciais do Direito, são exemplos: - No direito Comercial - há obrigação de pagar o preço, no contrato de compra e venda. - No direito do Trabalho - é frequente o uso de princípios contratuais próprios do direito das obrigacionais (Autonomia Privada), não só, como também, as obrigações do empregador e do empregado. - No direito fiscal - há obrigação por parte do Cidadão pagar o imposto, por um lado, e por outro, o direito de o Estado cobrar o imposto. - No direito Constitucional - há obrigação por parte dos cidadãos de defender a pátria. - No direito Administrativo - há obrigações de parte a parte entre os contraentes na empreitada de obras públicas. Sujeitos da relação jurídica Obrigacionais Noção Os sujeitos no direito das obrigações, são pessoas que intervêm na relação jurídica obrigacional, podendo intervir de forma…

a todos os inventários que não sejam: (a) produção em curso proveniente de contractos de construção; (b) instrumentos financeiros; (c) activos biológicos relacionados com a actividade agrícola. 8 Nesta norma não se aplica à mensuração dos inventários detidos por: (a) produtores de produtos agrícolas e florestais; (b) correctores/negociantes de mercadorias que mensurem os seus inventários pelo justo valor menos os custos a vender ( os correctores/ negociantes são aqueles que…

LEASING E FACTORING CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS • Definição: o acordo entre duas ou mais vontades para criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. CONTRACTOS COMERCIAIS ESPECIAIS LEASING • BREVE HISTÓRIA • O leasing emergiu em 1952 nos U.S.A conhecida por USL (United States Leasing ou U.S. Leasing). • Em Portugal só em finais dos anos 70 com os Decretos – Lei 135 e 171/79 de 18 de Maio e 6 de Junho respectivamente.…

vigência do contrato, são do arrendatário. O contrato de arrendamento mercantil pode prever ou não a opção de compra, pelo arrendatário, do bem de propriedade do arrendador. Leasing – Os Conceitos Gerais A opção por um leasing é muito comum, especialmente quando falamos na compra de um automóvel. Por norma, surge a par do crédito pessoal ou do crédito automóvel, cada qual com as suas vantagens e desvantagens. Sendo algo comum, queremos abordar os principais conceitos em torno…

12.1.Regime especial 11 2.1.13.Critérios de classificação, avaliação e seleção de fornecedores 11 2.1.13.1.Classificação 12 2.1.14.Negociação 12 2.1.14.1.Como se negocia 13 2.1.16. Tipos de contracto 14 2.1.18.Ambito da Funcao de Aprovisionamento 14 IV.Conclusão 15 V.Referências bibliográficas 16 I. INTRODUÇÃO Dias, João (2005); Enfatiza que muitas pequenas médias empresas não possuem um departamento dedicado de compras/aprovisionamento, preferindo descentralizar as compras em…

apresenta diferentes formas de agir, afectando a performance e os resultados operacionais. * Risco político e fiscal – Impostos, incentivos, burocracias, são aspectos a considerar. * Risco financeiro – Conhecer o nível de alavancagem, e o risco inerente a essa alavancagem. Quando se fala em alavancagem no mercado accionista, e quando consideramos que o risco do investimento é elevado, é importante sublinhar que outros investimentos fora desse tipo de mercado também são…

Grã-Bretanha e a tirarem partido da forma jurídica da responsabilidade limitada. No princípio do sec. XX, a locação de equipamentos, com destaque para a indústria de calçado e para as comunicações telefónicas privadas, foi-se desenvolvendo na Grã-Bretanha e nos EUA. Durante a II Guerra Mundial, o leasing tornou-se um importante instrumento de financiamento dos contractos celebrados com os Governos, no quadro do esforço de guerra. A indústria do leasing, no sentido contemporâneo,…

2.1 Composição do Preço do Produto: Preço Venda: No preço do nosso produto já está incluído as despesas com todos os impressos que o cliente necessita para pedidos de reembolso, imposto de selo, encargos, acrescendo apenas ao preço final o valor referente ao custo da apólice que é cobrado ao cliente apenas na subscrição do seguro (10,00€). 2.2 O preço do nosso produto foi determinado em função dos preços praticados pela concorrência, uma vez que pretendermos conquistar um…

FUSÕES E AQUISIÇÕES Conteúdo ABREVIATURAS/SIGLAS II I. INTRODUÇÃO 1 1.1 APRESENTAÇÃO 1 1.2 OBJECTIVOS 1 1.2.1 Objetivos Geral 1 1.2.2 Objetivos Específicos 1 1.3 JUSTIFICATIVA 1 1.4 METODOLOGIA 2 1.5 ORGANIZAÇÃO PRELIMINAR DO TRABALHO 2 II. REFERENCIAL TEÓRICO 3 CAPITULO I – ENQUADRAMENTO DO TEMA 3 CAPITULO II – FUSÕES E AQUISIÇÕES 5 2.1. FUSÕES DE EMPRESAS 5 2.2. AQUISIÇÕES DE EMPRESAS 5 2.3. FUSÕES E AQUISIÇÕES 6 2.3.1. MECANISMOS DE DEFESA CONTRA OPA HOSTIS 7 2.4.…

medicamentos, como a sua compra e/ou encomenda, para lares e/ou centros de dia. Podendo assim dar um maior lucro a farmácia que terá por sua vez clientes, fixos, de grande escala, assim como os lares terão sempre fornecedores disponíveis usando a plataforma de compra/encomenda realizada pela empresa, FarmaciasON. 4 5 Caracterização da Actividade Especificação do que consiste a actividade principal A nossa actividade principal é a criação de uma empresa, FarmáciasON. A…