Contracto De Dj

art. 1.107 do Código Civil, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial” (STJ, 4~ T. REsp. 33.803-SP, rel. Mm. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 27-3-2000). No mesmo sentido: RSTJ, 74/219; REsp 162.163-SP; 69.496-SP; 51 .875-RJ. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, dimi­nuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Histórico • A redação é a mesma…

art. 1.107 do Código Civil, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial” (STJ, 4~ T. REsp. 33.803-SP, rel. Mm. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 27-3-2000). No mesmo sentido: RSTJ, 74/219; REsp 162.163-SP; 69.496-SP; 51 .875-RJ. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Histórico • A redação é a mesma do…

Código Civil de 2002, quais sejam: a eticidade, socialidade e operabilidade. 98 Código Civil 2002. Artigo 421. “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. 99 Guillermo Borda. Manual de contractos. “O homem moderno já não mais aceita o dogma no sentido de que seja justo tudo que seja livre”. 54 Confirmando o interesse na harmonização dos princípios, encontramos, no nosso ordenamento, situações escolhidas pelo legislador,…

descobertos e apurados, assim reduzindo o desvio de fundos públicos. As Direcções Provinciais de Educação deveriam garantir uma maior transparência nos concursos públicos com a publicação dos resultados, e deveriam seguir as normas e submeter os contractos para inspecção prévia pelo Tribunal Administrativo. O Ministério da Educação precisa de reavaliar a sua estratégia de construção de escolas para garantir que os recursos alocados para a actividade serão usados em tempo e de…

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