Contestação A Favor Da Seguradora De Plano De Saude

sua impressão, inclusive o serviço de transporte com ela relacionado; (26) VI - a saída de mercadoria objeto de alienação fiduciária em garantia na: (26) a - transmissão do domínio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduciário; (26) b - transferência da posse, em favor do credor fiduciário, em virtude de inadimplemento do devedor fiduciante; (26) c - transmissão do domínio do credor em virtude da extinção da garantia pelo seu pagamento; (26) VII - a saída de…

mesmo sofreu em razão de um incêndio ocorrido na parte comum do edifício. O condomínio de edifício, neste caso, poderia denunciar a lide à seguradora com que tivesse contratado o seguro contra incêndio, para que a sentença que condenasse o demandado a indenizar o demandante declarasse também a existência do direito de regresso do condomínio em face da seguradora. Imagine-se, agora, que o morador, ao invés de ajuizar de imediato a demanda condenatória, tenha optado por ajuizar…

objeto), de efeitos meramente obrigacionais (obrigação ad tradendum) que serve como título de aquisição de coisa determinada mediante o pagamento do preço, definido e em dinheiro, obrigando o vendedor a transferir a propriedade do bem em favor do comprador O sistema adotado aeompanta o alemão (BGB, Art. 433). A translatividade dominial se aperfeiçoa somente pela tradição (se o bem for móvel) ou pelo registro imobiliário (se o bem for imóvel). • A forma não será livre…

proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 1.1.3. Elemento imaterial, virtual ou espiritual da obrigação Trata-se do vínculo existente na relação obrigacional, ou seja, é o elo que sujeita o devedor à determinada prestação – positiva ou negativa – em favor do credor, constituindo o liame legal que une as partes envolvidas. O art. 391 do CC - que traz o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor – quando analisado em conjunto com os arts. 389 e 390 apresentam a responsabilidade…

do processamento do pedido de recuperação judicial 3.2. A apresentação do plano de recuperação judicial 3.2.1. A venda de filiais ou unidades produtivas isoladas do devedor 3.2.2. Os créditos trabalhistas no plano de recuperação judicial 3.3. Credores submetidos ao processo de recuperação judicial do devedor 3.3.1. O problema das travas bancárias 3.3.2. Verificação e habilitação dos créditos 3.4. A análise do plano de recuperação pelos credores e pelo juiz 3.4.1. Da concessão…

“Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.” Esses empresários são: - Empresa pública e sociedades de economia mista: Sendo credor delas não é possível ajuizar ação de…

terá validade somente para este Processo Seletivo e não será devolvido, nem dele fornecido cópia. 4.10. O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar esta condição, não poderá alegá-la posteriormente, nemimpetrar recurso em favor de sua situação. 4.11. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de condições peculiares de participação na prova, em razão da condição especial declarada, deverá solicitá-la até o dia 19 de setembro, após o…

obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. Seção III Da Capacidade Tributária Art. 39. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; II - de achar-se a pessoa natural…

Constituição Federal no título VIII da Ordem Social, prevê a Seguridade Social como sistema, definindo-a no artigo 194 como conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à Previdência Social e à assistência social. De tal modo, de início já podemos observar que a previdência social é parte da seguridade social como um todo, e portanto, são institutos que não se confundem. O vocábulo seguridade…

DO DIREITO E JUSPOSITIVISMO: A EXAUSTÃO DE UM PARADIGMA Roberto Freitas Filho 2013 – 2a. Edição 1 Agradecimentos Durante a construção de uma vida dedicada à docência e à pesquisa conta-se com a valiosa companhia de várias pessoas, em distintos planos vivenciais. Elas, cada qual em sua medida, conferem sentido à existência e ao fazer acadêmico. A algumas dessas pessoas desejo expressar meu profundo agradecimento. À Instituição na qual trabalho, pela oportunidade de viver em vocação,…