Socidade LTDA

Na sociedade por quotas com responsabilidade limitada, em Direito, no Brasil, refere-se à natureza jurídica de uma empresa constituída como sociedade, é quando duas ou mais pessoas se juntam para criar uma empresa, formando uma sociedade empresária, através de um contrato social, onde constará seus atos constitutivos, forma de operação, as normas da empresa e o capital social. Esse por sua vez será dividido em cotas de capital, o que indica que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações da empresa, é limitada à participação dos sócios. Sociedades por quotas[editar | editar código-fonte] O Código das Sociedades Comerciais (CSC)1 regula o enquadramento jurídico de quatro tipos de sociedade, com base no princípio da tipicidade (artigo 1.º, n.º 2 e n.º 3): Sociedade em Nome Colectivo; Sociedade por Quotas; Sociedade em Comandita; Sociedade Anônima. A Sociedade por Quotas, caracteriza-se e diferencia-se das demais pelos seguintes factores: Será constituída por dois ou mais sócios, (artigo 45º), O capital está dividido em quotas (artigo 197) No nome da firma, é obrigatório constar a identificação da sua tipicidade através da inclusão da palavra "Limitada" ou da abreviatura "Ltda" no seu nome.(artigo 200), O capital social mínimo são 5.000,00€ (artigo 201) As entradas de capital podem ser em dinheiro ou espécie, não sendo admitidas entradas de indústria (artigo 202). Podem ser diferidas metade das entradas em dinheiro (artigo 202) Metade do lucro do exercício tem

Obrigações do Empresário Inscrição ou registro Escrituração em livro Levantamento periódico de balanço Inscrição Registro publico de empresas mercantis Sistema de registro de empresas DNRC : Departamento Nacional de registro do comercio Âmbito federal /não realiza ato de registro/disciplina,supervisiona Junta Comercial Âmbito estadual/funções executivas/realiza o registro Ato de registro Matricula = espécie de registro E o ato de registro dos auxiliares do comercio Ex: leiloeiros,…

jurídica---------------------------------------------------------06 3. Constituição da empresa sociedade limitada----------------------------------------07 4.Documentação necessária para constituição de uma empresa LTDA----------08 5.Apêndece------------------------------------------------------------------------------------10 6. Conclusão-----------------------------------------------------------------------------------13 7.…

existente entre atividades mercantis (indústrias ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de Janeiro de 2003, adotaram, como critério de deivisão das empresas, as atividade exercidas por elas,…

férias vencidas (acrescidas de um terço desse valor) e horas extras. MODELO DE CARTA DE PREPOSIÇÃO – HOMOLOGAÇÃO CONTRATUAL ********PAPEL TIMBRADO DA EMPRESA ***************** ********* ASSINATURA RECONHECIDA EM CARTÓRIO DO RESPONSÁVEL LEGAL ************COMPARECIMENTO DO SÓCIO É NECESSÁRIO CONTRATO SOCIAL CARTA DE PREPOSTO Ao Responsável pela seção de homologação contratual A empresa…

direito positivo. Direito público: trata de regular a atividade do Estado: sua constituição, organização e funcionamento; suas relações com outros Estados e com os indivíduos. Ex: direito penal, tributário. Direito privado: cuida das relações jurídicas dos indivíduos entre si. Ex: casamento, abertura de uma empresa. *vale lembrar que há casos que tangem tanto o público como o privado (direito do trabalho, previdência e seguro social). Fontes do direito Conceito:…

TEORIA GERAL DO DIREITO EMPRESARIAL 1. A Atividade Empresarial 1. Conceito e Autonomia do Direito Empresarial Conceito Segundo Fábio Ulhoa Coelho “O direito Empresarial cuida do exercício dessa atividade econômica organizada de fornecimento de bens ou serviços, denominada Empresa. Seu objeto é o estudo dos meios socialmente estruturados de superação dos conflitos e interesses envolvendo empresários ou relacionados…

Sociedade anónima Sociedade anónima (normalmente abreviado por S.A., SA ou S/A) é uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. |Índice …

A origem do teatro refere-se às primeiras sociedades primitivas que acreditavam nas danças imitativas como favoráveis aos poderes sobrenaturais para o controle dos fatos indispensáveis para a sobrevivência. Em seu desenvolvimento, o teatro passa a representar lendas referentes aos deuses e heróis. O teatro apareceu na Grécia Antiga, no séc. IV a.C., em decorrência dos festivais anuais em consagração a Dionísio, o deus do vinho e da alegria. A palavra teatro significa uma determinada…

4º. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor. Art. 100. É competente o foro: I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento. (Redação dada ao inciso I pela Lei nº 6.515/77). II - do domicílio ou da residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos…