direito

renúncia da faculdade de pedir a anulação do contrato; pela convalidação, que é o suprimento posterior da omissão e pela prescrição, que é a extinção do direito à anulação pelo decurso do tempo. CONTRATO CONSIGO MESMO A autocontratação é aquela em que a mesma pessoa atua no contrato em situações jurídicas diferenciadas. É o que acontece quando uma pessoa, representando outrem celebra ato negocial consigo mesmo. Por exemplo: numa compra e venda, a mesma pessoa, devidamente autorizada, se apresenta, de um lado, como mandatário do vendedor, investido com os poderes para tanto, e de outro, como comprador, representando seu próprio interesse. ELEMENTOS DO CONTRATO 1. ESSENCIAIS Devem constar de todos os contratos, sob pena de nulidade. São: capacidade das partes, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. Além dos elementos essenciais gerais, isto é, comuns a todos os atos jurídicos, existem os elementos essenciais especiais, que devem existir somente em alguns contratos. Exemplo: a coisa, o preço, e o consentimento do contrato de compra e venda. 2. NATURAIS São aqueles que podem ocorrer, ou não. Exemplo: o mútuo presume-se gratuito, mas as partes podem convencionar a onerosidade do pagamento de tributos. 3. ACIDENTAIS Modificam a vontade das partes e variam de contrato para contrato. Exemplo: a forma de pagamento. 4. DE ESTILO Não são necessários, mas têm grande valia para demonstrar a vontade das partes. Exemplo: pro rata (na razão do que deve…

convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. Para obras e serviços de engenharia - valor até R$ 150.000,00; D. Concurso: interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com…

vitima ou aos seus bens. É irrelevante a conduta culposa ou dolosa do causador do dano, bastando provar o nexo de causalidade entre o prejuízo da vitima e a ação do agente”. Ex: Transporte de passageiros =>TEORIA DO RISCO -Conceito “ Toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve ser obrigada a repara-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa”. III- Relativamente ao Agente: (estamos dizendo quem pratica o ato ou quem responde por…

.2º Semestre: Avaliação - (dia 04 a 15 de junho). Se perder esta prova tem que pagar, fazer um pedido escrito. 4. Indicações Bibliográficas 5. Conteúdo Programático TEMA: Introdução do Direito dos Contratos 1.Conceito - 2.Evolucão Histórica - 3. Função Social dos Contratos - LIVRO - DIREITO CIVIL BRASILEIRO - AUTOR: CARLOS ROBERTO GONÇALVES SARAIVA - NR DE PLT 459 - EDIÇÃO 2012. CONTEÚDO P\ROGRAMÁTICO I - NOÇÕES GERAIS: Conceito, EVOLUÇÃO, Função Social. II -…

sócios, salvo diferente cláusula contratual ou deliberação tomada por maioria de três quartos dos votos correspondentes ao capital social em assembleia geral para o efeito convocada.(artigo 217) • A responsabilidade dos sócios é limitada externamente (perante terceiros), mas ilimitada internamente (responsabilidade pelas entradas dos restantes sócios) • Na constituição da Sociedade a cada sócio corresponde uma quota, referente à sua entrada. O valor nominal não pode ser inferior…

proteger a sua saúde e gozar condições de vida decentes. ARTIGO 4.º – Proibição do trabalho obrigatório ou compulsivo 1. O trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. 2. Não é trabalho obrigatório ou compulsivo: 1. O trabalho ou serviço prestado em virtude das leis militares ou de serviço cívico de interesse geral; 2. O trabalho prisional em instituições penitenciárias; 3. Os pequenos trabalhos comunais ou de aldeia, considerados obrigações cívicas normais, decididos livremente pela…

IV Carga horária semestral: 40 H/A Carga horária semanal: 2 H/A II. EMENTA Das diferentes espécies de contrato III. OBJETIVOS Ofertar ao discente o conhecimento dogmático das diversas espécies de contrato, especialmente aqueles que envolvem as relações de trabalho, que deverão ser instrumentalizados em prol da pessoa humana. IV. TEMAS DE ESTUDO 1. DA COMPRA E VENDA 1.1 Noções gerais 1.2 Cláusulas especiais de compra e venda 1.2.1Retrovenda 1.2.2 Venda a…