Construir Regra Matriz Icms Serviços

parafiscalidade. 5. Exercício da competência — a edição das normas tributárias. 6. Normas tributárias em sentido amplo e em acepção estrita. 7. A regra-matriz de incidência— sua estrutura lógica — hipótese e conseqüência. l. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA Competência legislativa é a aptidão de que são dotadas as pessoas políticas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo. Opera-se pela observância de uma série de atos, cujo conjunto…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. O IPI poderia incidir em três situações: sobre a industrialização de produtos; sobre a importação de produtos industrializados; ou sobre a arrematação de produtos industrializados levados a leilão por terem sido apreendidos ou abandonados. Dessas, apenas as duas primeiras estão de fato previstas na atual legislação brasileira, e a partir delas construímos as seguintes regras-matrizes de incidência: Hipótese: a)…

consequências dessa decisão em relação ao ato administrativo exarado pelo secretário da Receita Federal do Brasil? Resposta: Tendo em vista que, interpretando a previsão do artigo 27, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, verifica-se que a regra geral para aplicação temporal do controle constitucional realizado pelo STF é de que a decisão terá eficácia para todos e efeitos vinculantes entre os órgãos, atribuindo-se efeitos ex tunc sobre a norma declarada inconstitucional. Desta…

referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Sendo a abordagem do problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que pela intangibilidade dos bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: INCIDÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII ICMS - MERCADORIAS Aluno: JEAN MICHEL LUCCHESE MELLO Porto Alegre/RS, 12 de junho de 2015. QUESTÃO 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias e do ICMS Importação. ICMS Mercadorias Antecedente: (i) Critério Material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. (ii) Critério Espacial:…

116/2003. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (OBRIGAÇÃO DE FAZER). ATIVIDADE FIM DA EMPRESA PRESTADORA. INCIDÊNCIA. 1. O artigo 153, III, da Constituição Federal de 1988, dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, II, definidos em lei complementar.153IIIConstituição Federal 2. O aspecto material da hipótese de incidência do ISS não se confunde com a materialidade do IPI e do…

ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (Vide anexo II). No caso dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício utiliza-se a regra prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, conta-se 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data que se tornar definitiva a decisão que…

especificamente do SPED FISCAL, relacionado a EFD-ICMS/IPI, abordando as principais questões que envolvem a escrituração fiscal digital. As informações foram obtidas através de pesquisas realizadas em sites com conteúdo específico. Conforme a legislação, as empresas que lidam com produtos, pagam seus impostos sobre a diferença dos valores, para que isso ocorra, faz-se a escrituração dos livros de saídas e entradas e dos livros de apuração do ICMS e IPI. A EFD – ICMS / IPI, substitui…

Nome: Mariana Bonon Haeitmann Data: 14/08/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta: A norma jurídica é o resultado que obtemos da análise do direito positivo, primeiramente analisando os enunciados dados, interpretando-os e isolando as manifestações normativas, formando, portanto, um juízo. …

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…