Consideraçoes Finais Litisconsorcio

intervenção forçada, vinculado à idéia de garantia de negócio translatício de domínio e existência de direito regressivo". A assistência, embora considerada pela maioria dos autores como forma de intervenção de terceiros, está colocada junto ao litisconsórcio. Os autores costumam dividir as espécies em intervenção voluntária e intervenção provocada, situando a oposição e a assistência como formas de intervenção voluntária e as demais como modalidades de intervenção provocada.…

jurídico somente admite os seguintes substitutivos: a)- Desforço Pessoal ou Legítima Defesa da Posse; OBS.: Para o pensamento minoritário a Legítima Defesa da Posse é apenas um resíduo do sistema da auto justiça. b)- Juízo Arbitral (ver parte final Art.86 CPC); c)- Homologação de sentença estrangeira; d)- Transação. OBS.: Sob o ponto de vista da sua natureza jurídica a homologação de sentença estrangeira é uma ação, isto é, uma ação de homologação de sentença estrangeira que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. Distribuição por dep. ao Proc. nº. 005566.2007.07.0003-001 (CPC, art. 253, inc. I) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa…

para a solução de um caso e para criação de um modelo de solução para casos semelhantes àquele. 2- Teoria do fato jurídico: o processo é um conjunto de atos e fatos organizados e concatenados entre si, tendentes todos eles a produção de um ato final. (percepção do processo real – exemplo dos elos da corrente). Cada ato que compõe o processo é um ato jurídico. Exemplo: distribuição da petição inicial, requerimento de citação do réu, a citação, a contestação etc. A soma de todos estes…

AO MÉRITO  DA OBRIGATORIEDADE DA FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – ARTIGO 47 DO CPC Douto Julgador, antes de adentramos propriamente ao mérito desta lide, mister se faz trazer à baila algumas questões preliminares que por si só serão suficientes para gerar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do CPC. A primeira preliminar aqui aduzida é a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 47 do CPC

Grupo Gen, 2014,2 v.1), bem como os textos abaixo: Breves Considerações didáticas sobre o conceito de parte e litisconsórcio. Disponível em: <http://www.ambitouridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura& artigo_id=7153#>. Acesso em: 26 abr. 2014. Os sujeitos da relação processual. Disponível em: <http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/1103604>. Acesso em: 26 abr. 2014. Notas sobre o Litisconsórcio no Direito Processual Civil Brasileiro.…

terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 2002) Nomeação à autoria. A nomeação à autoria é descrita na seção II do capítulo V do litisconsórcio e da assistência do Código de Processo Civil (art. 62 – 69). Ela ocorre em duas hipóteses, a primeira é quando o réu, possuindo em nome de terceiro a coisa que é objeto de demanda, nomeia autoria ao verdadeiro proprietário ou…

CPC) INTRODUÇÃO: O presente trabalho trata de litisconsórcio, intervenção de terceiros e de competência, assuntos estes mencionados no Código de Processo Civil, Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e ainda finalizado com as modificações expressas no Anteprojeto do Novo Código Civil elaborado e apresentado pelo Senado Federal para a sociedade brasileira em 08 de junho de 2010. 1. LITISCONSÓRCIO Disposições gerais: Dá-se o nome de litisconsórcio quando há uma pluralidade de…

esse trabalho também de questões de direito processual, demonstra-se os pontos pertinentes ao direito de ação e delineamos as duas condições que mensuram sua existência e validade, bem como aborda-se diretrizes e conceitos ligados ao instituto do litisconsórcio. Adentra-se nas questões sobre a possibilidade de a vítima ajuizar ação indenizatória contra a seguradora. Demonstra-se três entendimentos a cerca desta controvérsia que percorre os tribunais brasileiros, inicialmente destaca-se…

NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei, bem como demonstrar…