Considerando A Aplicação Da Lei Nos Estados Democráticos

esse paradigma de respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, de garantia plena de acesso a direitos, de tratamento pautado pelo respeito à dignidade humana, deve-se compreender a execução e a aplicação das medidas sócio-educativas. Acrescenta-se também que, para a aplicação destas medidas o legislador preocupou-se em: a) levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração, b) não permitir a prestação de trabalho forçado; c)…

ACADEMIA CORONEL WALTERLER CURSO GESTÃO PÚBLICA MILITAR JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO NATAL 2012 JOSÉ ALVES BRASIL A IMPORTANCIA DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASICOS DA ADMINISTRAÇÃO PELO GESTOR PÚBLICO Monografia apresentada ao curso de Gestão Pública Militar, como

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e da regra disposta no inicio V do art. 83 da Lei Adjetiva Penal, a qual prescreve a vedação do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos e aos crimes a eles equipados. A regra foiinserida no texto legal através da eleição da Lei de Crimes Hediondos, cujo escopo foi atender ao clamor social, por maior rigor na resposta estatal dada diante de alguns crimes que mais chocavam a…

ENSAIO AO ESTUDO DA IMPARCIALIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO I – INTRODUÇÃO A vida acadêmica traz muitas reflexões sobre as inquietações na aplicação do direito na vida cotidiana. Dentre as várias reflexões, proponho um ensaio ao estudo da imparcialidade do Ministério Público, na tutela da sociedade em juízo ou fora dele. O ensaio ora proposto tem a finalidade de submeter a teste, aos operadores de direito e aos acadêmicos que se interessarem, as linhas de pensamento e maturação sobre o

constitucional, todos convergindo para uma só finalidade: o exercício do direito e da aplicação da justiça. De acordo com os seus estudos e pesquisas, cite qual o princípio constitucional implícito no inciso LVII do artigo da Constituição Federal e explique, em no máximo 20 linhas, o que aqueles mandamentos (princípios) – de ambos os incisos (LV e LVII) -, significam para o processo legal e o Estado Democrático de Direito. (2.5 pontos) Qualquer pessoa tem o direito a buscar a garantia…

Eulália Lauryane Guilherme Santos Menezes - RA: 300494, Euzanice Perpetua Vieira - RA: 300493, Maria Bernadete Vieira de Carvalho - RA: 300504, Quellen Costa Souza - RA: 332334 e Quesia Costa Souza - RA: 332333. Controle Social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a solucionar problemas sociais, tendo este amparo legal e constitucional, ou seja, é a participação social na gestão publica. Esta participação se torna mais eficiente e constante porque a sociedade…

compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo praticou um ilícito ,violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime,uma vez que será sancionado?Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime?Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. RESPOSTA: Não é possível afirmar que Ricardo…

dos direitos humanos a partir da plataforma democrática brasileira instaurada com a Constituição Federal de 1988. Com isso, a crítica que se quer levantar tem por objetivo apontar os limites do regime democrático como campo para o reconhecimento e a afirmação dos direitos humanos no Brasil em aplicação concomitante com a o Código Penal Brasileiro. Para tanto, sustentaremos o trabalho a partir da crítica aos Direitos Humanos em relação a efetividade da norma penal sobre a criminalidade.…

Relatório Uma nação de aproximadamente vinte milhões de habitantes, que vivia sob a égide de um Estado Democrático de Direito, em determinado período, viu-se acometida de uma profunda crise econômica e por graves conflitos entre grupos que seguiam diferentes linhas econômicas, políticas e religiosas. Surgiu como a figura do salvador da pátria o chefe de um partido ou sociedade que se autodenominava “camisas-púrpuras”, que ascendeu ao poder por meio de uma disputa eleitoral, que, apesar

direitos não se encontram efetivados em sua plenitude no mundo dos fatos, em especial quanto aos últimos, dentre os quais está o direito à saúde, seja por falta de políticas públicas para tanto, seja por desconhecimento dos próprios brasileiros. Considerando tal situação e o já constatado “caos na área sanitária”, um simples exercício de imaginação conduz o leitor a algo mais dramático, se pensada a questão da garantia do direito à moradia, ao lazer, também previstos no…