Considerando A Aplicação Da Lei Nos Estados Democráticos

conforme o previsto na aula demonstrativa, vamos fazer, neste nosso último encontro, uma revisão geral da matéria, por meio de questões de provas anteriores. Vamos incluir, é claro, o próprio Código de Código de conduta para os encarregados da aplicação da lei, adotado pela ONU pela Resolução 34/169 de 17/12/1979, conforme já estava combinado na aula demonstrativa. Para complementar o estudo do código de conduta, teremos um breve texto sobre noções de ética no contexto…

Garantia. Proteção de Bens. 2- Diferencie Direito Penal Objetivo de Direito Penal Subjetivo. Direito Penal Objetivo: Relacionado ao conjunto de normas que integram o sistema penal (normas definem as infrações e sanções), orientando também sua aplicação. Ato não proibido, desde que imposto como dever jurídico. Direito Penal Subjetivo: Poder de Punir (jus puniendi). 3- Diferencie Direito Penal Comum de Direito Penal Especial. O Direito Penal Comum: se aplica a todas as pessoas e aos…

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Jussara Seixas Conselvan1 RESUMO A proposta deste trabalho é de uma Hermenêutica Constitucional que concretize os Direitos Fundamentais e viabilize a edificação do Estado Democrático de Direito. Certamente caberá à Hermenêutica Constitucional concretizar os direitos que o fundamentam. É mister, portanto, que se apreenda o significado desse modelo estatal e que há dois pilares em que ele se apóia: a…

DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios Conselheiro Presidente JOSÉ CARLOS NOVELLI 25-6-2013 – Tribunal Pleno RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14/2013 Inclui o Anexo III à Resolução Normativa nº 25/2012, que aprovou o Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE…

INTRODUÇÃO Considerando o Direito como instrumento social de convivência comunitária, o advogado é profissional que detém grande responsabilidade dentro da sociedade, vez que o seu conhecimento técnico lhe permite influir sobremaneira na vida de cada indivíduo. O saber jurídico que acompanha o advogado na sua função social lhe confere o título de mais universal dentre os cientistas sociais, como afirmou Ives Gandra Martins, tendo em vista que o jurista tem a obrigação de conhecer…

Analisa o Recurso Especial nº 867.128, atendo-se ao argumento relativo à atuação interveniente do representante ministerial. Coteja o acórdão prolatado com outros julgados que lhe são divergentes. Enfatiza a necessária manifestação do fiscal da lei em todas as fases do processo, com sustentáculo em interpretação sistemática. Palavras- chave: Ministério Público. Intervenção. Falência. RESUMEN Concierne a la intervención del Ministerio Público en el procedimiento de quiebra, especialmente en

Pontal do Paranapanema (UGRHI 22), unidade da atual divisão hidrográfica do Estado de São Paulo, com população de cerca de 500.000 pessoas e área de 11.838 km², localizada na bacia hidrográfica do rio Paraná. Esta unidade hidrográfica apresenta características e especificidades que a particularizam no contexto das demais unidades hidrográficas paulistas: sua localização no extremo oeste do Estado, na divisa com outros estados, com limites aquosos, constituindo uma verdadeira…

O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA São Paulo 2012 O PROCESSO SANCIONATÓRIO E SUA APLICAÇÃO NAS LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO Este ensaio tem como objetivo compreender o procedimento de aplicação de sanção administrativa a licitantes e a contratados que vierem a descumprir as normas dos editais, dos contratos e da legislação financeira em geral. Analisar o regime jurídico estabelecido…

pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e em Direito Processual Tributário pela Universidade de Brasília (UnB). Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Professor de Direito Tributário e Direito Constitucional no Centro de Estudos Alexandre Vasconcellos (CEAV), Universidade Estácio de Sá, Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (Fabec) e em…

INTRODUÇÃO Nos dias atuais muito se discute sobre leis, sua competência, legitimidade, inconstitucionalidade, finalidade, na busca de uma melhor aplicação da norma. No entanto, é impossível não discutir sobre os métodos de interpretação que serão usados para fundamentar sua legalidade e devida eficácia na vida real, se adequando melhor as necessidades pluralistas de interesses do mais novo modelo de estado vigente no século XXI, o democrático. Contudo, neste presente trabalho, além de…